2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202612301503 NÚMERO ÚNICO: 0062187-63.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : GUILHERME LIMA TORRES FROES ADV. : GUILHERME LIMA TORRES FROES - OAB: 15950-SE EXECUTADO : JOSÉ SOBRAL GARCEZ FILHO SENTENÇA....: DA ANÁLISE DA PETIÇÃO INICIAL, CONSTATA-SE QUE A PARTE EXEQUENTE PLEITEIA A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INDICANDO APENAS O VALOR HISTÓRICO DE R$ 846,76. CONTUDO, A REQUERENTE DEIXOU DE ACOSTAR AOS AUTOS O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, EM FLAGRANTE INOBSERVÂNCIA AO QUE PRECEITUA O ART. 524 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA FASE EXECUTIVA, É REQUISITO LEGAL INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO ADEQUADA, A QUAL DEVE CONTER, DE FORMA CLARA E OBJETIVA: O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADO; A TAXA DE JUROS APLICADA; OS TERMOS INICIAL E FINAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA; A ESPECIFICAÇÃO DE EVENTUAIS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS REALIZADOS. ISTO POSTO, DETERMINO A INTIMAÇÃO, VIA DJEN, DA PARTE EXEQUENTE, GUILHERME LIMA TORRES FROES, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, COLACIONANDO AOS AUTOS A PLANILHA DE DÉBITOS ATUALIZADA ELABORADA NOS ESTRITOS MOLDES DO ART. 524 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICA A PARTE EXEQUENTE EXPRESSAMENTE ADVERTIDA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DETERMINAÇÃO OU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA ENSEJARÁ O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, INCISO I, AMBOS DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL.