0062096-07.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 13ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202511301497 NÚMERO ÚNICO: 0062096-07.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MANOEL HENRIQUES DOS SANTOS ADV. : MAURÍCIO ETTINGER FREITAS - OAB: 12415-SE REQUERENTE : MARIA JOSE OLIVEIRA SANTOS ADV. : MAURÍCIO ETTINGER FREITAS - OAB: 12415-SE REQUERIDO : MA E FILHOS (COLÉGIO MICHELÂNGELO) ADV. : ANA CAROLINE MENESES SANTOS - OAB: 9011-SE ADV. : LAVÍNIA DE ALMEIDA SOUZA - OAB: 13433-SE SENTENÇA....: (...) PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO ENCARGO PERICIAL, NOMEIO COMO PERITO JUDICIAL PROFISSIONAL DEVIDAMENTE CADASTRADO NO PORTAL DE ACESSO À JUSTIÇA (PAJ) NA ESPECIALIDADE DE ENGENHARIA CIVIL, A SER INTIMADO PELOS MEIOS CONSTANTES DO SEU CADASTRO JUNTO AO TJSE. INTIME-SE O PERITO PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, INFORME SE ACEITA A NOMEAÇÃO, DEVENDO APRESENTAR SEU CURRÍCULO, CONTATOS PROFISSIONAIS E PROPOSTA DE HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 465, §2º, DO CPC, DEVENDO SER PROVIDENCIADA A VINCULAÇÃO DO PERITO AO SISTEMA. SEM PREJUÍZO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 465, §1º, DO CPC, QUERENDO: (I) ARGUIR IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO PERITO NOMEADO; (II) INDICAR ASSISTENTES TÉCNICOS; E (III) FORMULAR QUESITOS COMPLEMENTARES AOS FIXADOS DE OFÍCIO ABAIXO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. FICAM, DESDE JÁ, FIXADOS OS SEGUINTES QUESITOS DO JUÍZO, AOS QUAIS A PERÍCIA DEVERÁ NECESSARIAMENTE RESPONDER: EXISTEM AVARIAS NO IMÓVEL DOS AUTORES E, EM EXISTINDO, QUAIS SÃO AS SUAS CARACTERÍSTICAS E LOCALIZAÇÃO? AS AVARIAS IDENTIFICADAS POSSUEM NATUREZA ESTRUTURAL, SUPERFICIAL OU MERAMENTE ESTÉTICA? AS MANIFESTAÇÕES PATOLÓGICAS IDENTIFICADAS SÃO COMPATÍVEIS COM ENVELHECIMENTO NATURAL, AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO, INFILTRAÇÕES PREEXISTENTES, RECALQUES OU VÍCIOS CONSTRUTIVOS ANTERIORES AO INÍCIO DA OBRA DA REQUERIDA? HÁ ELEMENTOS TÉCNICOS QUE PERMITAM IDENTIFICAR SE AS PATOLOGIAS SURGIRAM OU SE AGRAVARAM A PARTIR DO INÍCIO DA OBRA PROMOVIDA PELA REQUERIDA? EXISTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OBRA EXECUTADA PELA REQUERIDA E OS DANOS APONTADOS NO IMÓVEL DOS AUTORES? EM CASO AFIRMATIVO, QUAL A EXTENSÃO DESSE NEXO? AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO COLETIVA, ISOLAMENTO E SEGURANÇA ADOTADAS PELA REQUERIDA NO CURSO DA OBRA ERAM ADEQUADAS ÀS CARACTERÍSTICAS E AO PORTE DA OBRA EXECUTADA? OS ITENS DE REPARO INDICADOS NO ORÇAMENTO APRESENTADO PELOS AUTORES CORRESPONDEM, TÉCNICA E CAUSALMENTE, A DANOS ATRIBUÍVEIS À OBRA DA REQUERIDA, OU INCLUEM ITENS DE CONSERVAÇÃO ORDINÁRIA E DESGASTE NATURAL DO IMÓVEL? O PRAZO PARA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO A ESTE JUÍZO É DE 20 (VINTE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, NOS TERMOS DO ART. 477, CAPUT, DO CPC. COM A RESPOSTA DO PERITO SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS E CURRÍCULO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS. NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO, FICAM OS HONORÁRIOS DESDE JÁ HOMOLOGADOS. APÓS A HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS, INTIME-SE A REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DEPOSITAR O VALOR CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ART. 95, CAPUT, C/C ART. 465, §4º, DO CPC, SOB PENA DE NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA E APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 400, I, DO CPC. DEPOSITADOS OS HONORÁRIOS, LIBERE-SE DESDE LOGO 50% (CINQUENTA POR CENTO) EM FAVOR DO PERITO, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVARÁ, E INTIME-SE O PERITO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS, COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, CONTADOS DA DATA DA REALIZAÇÃO DA