Processo 0061994-89.2021.8.19.0001

2026-09-16 · TJRJ

Esclareça, o Município, seu requerimento retro formulado porquanto inexiste petição pendente de juntada, sendo certo que há certidão de crédito nos autos (fls. 355) e houve determinação de penhora no rosto de autos (ofício em fls. 361) - prazo de cinco dias. Não havendo manifestação, tornem conclusos os autos para a prolação da sentença de extinção da presente fase de cumprimento de sentença.