0061918-92.2024.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48061/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600854240 NÚMERO ÚNICO: 0061918-92.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410201820 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500829640 APELANTE - AMBEC, ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS ADVOGADO - MARCELO MIRANDA - OAB: 53282/SC ADVOGADO - DANIEL GERBER - OAB: 39879/RS APELADO - MIRAILDES CRUZ DE BRITO ADVOGADO - DENIO BARRETO MARTINS - OAB: 12527/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À PESSOA JURÍDICA REQUERIDA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES MANTIDA NA FORMA SIMPLES EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. DANO MORAL PRESUMIDO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR Nº 202500622162) PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.A DECISÃO DE ORIGEM DECLARA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENA A ENTIDADE A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA NA FORMA SIMPLES, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE UM MIL REAIS.A RECORRENTE POSTULA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E SUSCITA PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS, PUGNANDO PELO DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL.NO MÉRITO, A APELANTE DEFENDE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E RECHAÇA O DEVER DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MORALMENTE A PARTE AUTORA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:(I) O CABIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À ASSOCIAÇÃO APELANTE.(II) A OCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS.(III) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS.(IV) O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES E A SUA MODALIDADE.(V) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL E A ADEQUAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO.RAZÕES DE DECIDIR:1. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA SUBMETE-SE À EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. A APELANTE NÃO COLACIONA AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, MOTIVO PELO QUAL SE INDEFERE A BENESSE POSTULADA, REVELANDO-SE INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE NATUREZA FILANTRÓPICA.2. A PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO DA LIDE NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE A EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA FEDERAL POR DESCONTOS INDEVIDOS CARACTERIZA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO E NÃO NECESSÁRIO. O CONSUMIDOR DETÉM A PRERROGATIVA DE ESCOLHER EM FACE DE QUEM DIRECIONA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, NÃO HAVENDO OBRIGATORIEDADE LEGAL QUE IMPONHA A FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.3. A RELAÇÃO JURÍDICA EM APREÇO SUBMETE-SE AOS DITAMES DO CDC, O QUE ATRAI A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR VULNERÁVEL. A ASSOCIAÇÃO REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA FORMULADA PELA PARTE AUTORA E DA INÉRCIA DA RÉ NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.4. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO HÍGIDA TORNA ILÍCITOS OS DESCONTOS PERPETRADOS SOB A RUBRICA DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608, FIRMOU ENTENDIMENTO DE NÃO SER NECESSÁRIA A CONFIGURAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA CONDENAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, BASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. NESSE SENTIDO, SE NÃO HOUVER JUSTIFICATIVA PARA A COBRANÇA INDEVIDA, COMO É O CASO EM TELA, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SERÁ DOBRADA, COM MODULAÇÃO A PARTIR DE 30/03/2021. TODAVIA, EMBORA O CASO COMPORTE A DEVOLUÇÃO DOBRADA, O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINA A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES, COMANDO QUE SE MANTÉM INALTERADO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS, DADO O RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE RÉ.6. O TJSE PACIFICA O ENTENDIMENTO DE QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS ORIUNDOS DE FRAUDES ASSOCIATIVAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO (IRDR Nº 202500622162). A PRIVAÇÃO DE PARCELA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR GERA AFLIÇÃO E COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO IDOSO, DISPENSANDO A PROVA PORMENORIZADA DO ABALO PSICOLÓGICO.DISPOSITIVO:7. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO CONSTANTE DOS AUTOS.