0061918-58.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 15ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511501505 NÚMERO ÚNICO: 0061918-58.2025.8.25.0001 REQUERENTE : RUAN JUSUÉ VASCONCELOS SILVA ADV. : ANDRE LUIS ALMEIDA TEIXEIRA - OAB: 8632-SE REQUERIDO : UNIMED ADV. : VINICIUS THIAGO SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 3385-SE SENTENÇA....: TRATA-SE DE DEMANDA QUE VERSA SOBRE O FORNECIMENTO DO FÁRMACO BARICITINIBE 2MG/DIA A INFANTE DIAGNOSTICADO COM A SÍNDROME SAVI (STING-ASSOCIATED VASCULOPATHY WITH ONSET IN INFANCY), ENFERMIDADE GENÉTICA ULTRARRARA DE ALTA GRAVIDADE E COM RISCO DE COMPROMETIMENTO PULMONAR PROGRESSIVO. A DESPEITO DA INÉRCIA DAS PARTES QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS, A SOLUÇÃO DEFINITIVA DO MÉRITO EXIGE SUBSTRATO PROBATÓRIO LASTREADO NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (NOTADAMENTE NO ÂMBITO DA ADI 7.265) E PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, BEM COMO COM OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 10, § 13, DA LEI Nº 9.656/1998 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.454/2022). ASSIM, PARA SUBSIDIAR A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO E GARANTIR A ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA DO PROVIMENTO FINAL, FAZ-SE IMPERIOSA A PRÉVIA OITIVA DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO (NAT-JUD). POSTO ISSO, REMETAM-SE OS AUTOS AO NAT-JUD, PARA EMISSÃO DE NOTA TÉCNICA NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, INSTRUINDO-SE A CONSULTA COM AS CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL, RELATÓRIOS MÉDICOS ACOSTADOS, CONTESTAÇÃO E RÉPLICA; SUBMETAM-SE AO NAT-JUS OS SEGUINTES QUESITOS FORMULADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: A) HÁ IMPRESCINDIBILIDADE DO USO DO MEDICAMENTO BARICITINIBE 2 MG/DIA PARA O CONTROLE E ESTABILIZAÇÃO DO QUADRO DE SÍNDROME SAVI APRESENTADO PELO AUTOR? B) AS TERAPIAS ANTERIORMENTE EMPREGADAS PELO INFANTE (CORTICOTERAPIA, IMUNOGLOBULINA E MICOFENOLATO), CONFORME DESCRITO NO RELATÓRIO MÉDICO, DEMONSTRARAM-SE INADEQUADAS OU INEFICAZES PARA A PATOLOGIA EM COMENTO? C) HÁ ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DE EFICÁCIA EQUIVALENTE JÁ INCORPORADA E DISPONÍVEL NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA SAÚDE SUPLEMENTAR? D) QUAIS SÃO OS RISCOS CLÍNICOS DECORRENTES DA EVENTUAL INTERRUPÇÃO OU NÃO FORNECIMENTO DO FÁRMACO PRESCRITO? E) A PRESCRIÇÃO MÉDICA APRESENTADA ENCONTRA RESPALDO NAS EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E NA LITERATURA MÉDICA ATUALMENTE DISPONÍVEL ACERCA DO TRATAMENTO DE INTERFERONOPATIAS AUTOINFLAMATÓRIAS? F) O MEDICAMENTO SE ENCONTRA NO ROL ANS? EM CASO POSITIVO COM INDICAÇÃO PARA A MOLÉSTIA DO AUTOR? G) CASO NÃO SE ENCONTRE NO ROL ANS JÁ FOI OBJETO DE INDEFERIMENTO OU SE ENCONTRA EM FASE DE ANÁLISE? H) POSSUÍ REGISTRO NA ANVISA? I) POSSUÍ COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA ROBUSTA DE QUE O TRATAMENTO FUNCIONA E É SEGURO À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS; COM A JUNTADA DA NOTA TÉCNICA AOS AUTOS, INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, PARA QUE SOBRE ELA SE MANIFESTEM NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 437, § 1º, C/C ART. 10 DO CPC); DECORRIDO O PRAZO DAS PARTES, DÊ-SE NOVA VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE PARECER DE MÉRITO NO PRAZO LEGAL.