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Publicações do processo
0061912-06.2007.8.17.0001
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- Tribunal
- STJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)
EDcl no AgInt no AREsp 3178535/PE (2026/0047360-6) RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE:CARGILL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA ADVOGADO:FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA - PE025227 EMBARGADO:ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADOS:BRUNO PAES BARRETO LIMA - PE022093 ALLAN CARLOS SILVA QUINTAES Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
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