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TJSP · Foro Central Cível - 8ª Vara Cível
Processo 0061823-92.2025.8.26.0100 (processo principal 1074899-69.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Steves Quene Justiniano Marques - - Raphael Horacio Lemes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Determinei a liberação da petição protocolada com sigilo. Promova o peticionário o recolhimento da taxa de desarquivamento (valor de 1,212 ufesp, recolhimento em favor do fundo especial de despesa do tribunal - fedt. código 206-2). Se descumprida esta determinação, tornem ao arquivo. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. ***advertência sobre a migração do processo para o sistema eproc. este processo poderá ser migrado em breve para o sistema eproc, razão pela qual todos os advogados cadastrados nos autos deverão promover sua habilitação no referido sistema no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de receberem regularmente as intimações. adverte-se que não se decretará a nulidade de nenhuma intimação por ausência de menção ao advogado que deixou de se habilitar no sistema. é desnecessário comunicar nos autos o cumprimento desta determinação, que será repetida automaticamente nas próximas decisões, até que ocorra a efetiva migração.*** - ADV: STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES (OAB 402005/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES (OAB 402005/SP)
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