0061723-96.2025.4.05.8300

Intimação

TRF5 · 29ª Vara Federal PE · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0061723-96.2025.4.05.8300 AUTOR: ADRIAO RODRIGUES DE LIMA NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: PAOLO ANTONIO STUPPELLO SANTOS - PE28429 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO RODRIGO MORAES TEOBALDO DE AZEVEDO - PE33417 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO MASTER S.A. DECISÃO Em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão do processo até a fixação de tese nos Temas Repetitivos nºs 1328 e 1414. Tema 1328: Se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Tema 1414: I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura eletrônica.