0061602-18.2022.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Secretaria da 7ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0061602-18.2022.8.19.0001/RJ APELANTE: GAFISA SA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB RJ162574) APELADO: EDUARDO SEABRA FAGUNDES (EMBARGADO) ADVOGADO(A): GABRIEL ZIDE NETO (OAB RJ085135) APELADO: MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (EMBARGADO) ADVOGADO(A): GABRIEL ZIDE NETO (OAB RJ085135) APELADO: ESCRITORIO DE ADVOCACIA GABRIEL ZIDE NETO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): GABRIEL ZIDE NETO (OAB RJ085135) APELADO: R P GARCIA JUSTO ADVOGADOS (EMBARGADO) ADVOGADO(A): GABRIEL ZIDE NETO (OAB RJ085135) APELANTE: GAFISA SA. (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB RJ162574) APELADO: EDUARDO SEABRA FAGUNDES (EMBARGADO) ADVOGADO(A): GABRIEL ZIDE NETO (OAB RJ085135) APELADO: MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (EMBARGADO) ADVOGADO(A): GABRIEL ZIDE NETO (OAB RJ085135) APELADO: ESCRITORIO DE ADVOCACIA GABRIEL ZIDE NETO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): GABRIEL ZIDE NETO (OAB RJ085135) APELADO: R P GARCIA JUSTO ADVOGADOS (EMBARGADO) ADVOGADO(A): GABRIEL ZIDE NETO (OAB RJ085135) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PROMOVER BAIXA DE HIPOTECA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MULTA COERCITIVA (ASTREINTES). JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR INCORPORADORA, RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A BAIXA DAS HIPOTECAS INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS OBJETO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 2. A SENTENÇA REJEITOU A PRELIMINAR DE INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA, RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA EMBARGANTE E AFASTOU A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA NO POLO PASSIVO, BEM COMO A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS DE MORA, MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS FORAM REJEITADOS, MANTENDO-SE O TEOR DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: SABER SE A INCORPORADORA PODE SER RESPONSABILIZADA PELA BAIXA DAS HIPOTECAS ASSUMIDA EM ESCRITURA PÚBLICA; SABER SE HÁ NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA NO POLO PASSIVO, COM DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL; E SABER SE SÃO DEVIDAS AS CONDENAÇÕES EM MULTA COERCITIVA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A BAIXA DAS HIPOTECAS DECORRE DE COMPROMISSO ASSUMIDO EXPRESSAMENTE PELA INCORPORADORA EM ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA E EFICÁCIA EXECUTIVA. 6. A ALEGAÇÃO DE QUE A BAIXA DO GRAVAME DEPENDE DE ATO EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA, QUE DEVE ADOTAR TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. 7. NÃO SE CONFIGURA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, POIS A CONTROVÉRSIA VERSA SOBRE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA ENTRE AS PARTES, NÃO HAVENDO RELAÇÃO JURÍDICA A SER DISCUTIDA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. 8. A COMPETÊNCIA PERMANECE NA JUSTIÇA ESTADUAL, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. 9. A CONDENAÇÃO EM JUROS DE MORA, MULTA COERCITIVA (ASTREINTES) E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRE DA LEI, SENDO DESNECESSÁRIA PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. 10. OS JUROS DE MORA NÃO INCIDEM SOBRE O VALOR CONSOLIDADO DAS ASTREINTES, SOB PENA DE BIS IN IDEM, ADMITINDO-SE APENAS A CORREÇÃO MONETÁRIA. 11. O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO CONTEÚDO PATRIMONIAL PRETENDIDO, NÃO SENDO CABÍVEL ATRIBUIÇÃO DE VALOR MERAMENTE SIMBÓLICO. 12. O PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MOSTRA-SE ADEQUADO, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA DEMANDA E O TRABALHO DESENVOLVIDO. IV. DISPOSITIVO 13. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DAS ASTREINTES, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para afastar a incidência de juros de mora sobre o montante das astreintes, mantida, no mais, a decisão recorrida em todos os seus termos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2026.