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TJSE · 1ª Vara Cível de Aracaju · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610101574 NÚMERO ÚNICO: 0061556-22.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA ZELIA DE SOUZA CORREIA REQUERIDO : JOSÉ CARLOS SANTOS CORREIA REQUERIDO : ADELMA SANTOS XAVIER REQUERIDO : ELETROCARLOS MÓVEIS E COLCHÕES LTDA EPP REQUERIDO : ESPOLIO DE ADELMA SANTOS XAVIEIR SENTENÇA....: ASSIM, INTIME-SE A REQUERENTE INSTANDO-A A, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTE OS 03 (TRÊS) COMPROVANTES DE RENDIMENTOS MAIS RECENTES E AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, E COMPROVANTE DE DESPESAS COMO, FATURAS DE CARTÕES DE CRÉDITO PORVENTURA EXISTENTES, FATURAS ATUALIZADAS DE CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS TAIS QUAIS DESO, ENERGISA, TELEFONIA FIXA OU MÓVEL, COMPROVANTES DE PAGAMENTOS EMITIDOS PELO EMPREGADOR ATUALIZADO, TUDO COM O FITO DE SE COMPROVAR O PERFIL PATRIMONIAL DA PARTE. CASO SEJA COMPROVADA DOCUMENTALMENTE A ISENÇÃO EM RELAÇÃO AO TRIBUTO DE IMPOSTO DE RENDA, E COMO DESDE 2008 A INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL EXTINGUIU A DECLARAÇÃO DE ISENTO, DEVERÁ SER COLACIONADA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DO CPF, BEM COMO A INFORMAÇÃO DE QUE SEU CPF NÃO CONSTA NA BASE DE DADOS DECLARAÇÃO DE IR. A NÃO COMPROVAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OU O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, ENSEJARÁ NO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE PLANO OU, RESPECTIVAMENTE, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. COM O TRANSCURSO DE PRAZO, OU COM A MANIFESTAÇÃO DA PARTE, CERTIFIQUE-SE A RESPECTIVA CONDUTA PROCESSUAL DA PARTE E, ATO CONTÍNUO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
TJSE · 1ª Vara Cível de Aracaju · Distribuição
202610101574 (0061556-22.2026.8.25.0001) - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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