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TJSE · 8ª Vara Cível de Aracaju · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610801524 NÚMERO ÚNICO: 0061523-32.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA DO CARMO ANDRADE DOS ANJOS ADV. : FELIPE DOS SANTOS SILVA - OAB: 10986-SE REQUERIDO : PAULA PEREIRA LIBORIO REQUERIDO : INSTITUTO EDUCACIONAL IJCPM REQUERIDO : BEATRIZ SOUSA ALMEIDA DE JESUS SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, A) DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA AUTORA; B) DENEGO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. A MEDIDA PLEITEADA EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, VISLUMBRAR COM A CLAREZA NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO CPC. CONSIDERANDO, AINDA, A POSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO CONCILIATÓRIA MANIFESTADA PELA AUTORA EM SUA EXORDIAL, DE ACORDO COM DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 334 DO CPC, REMETAM-SE OS AUTOS PARA O CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, A FIM DE OPORTUNIZAR ÀS PARTES A SOLUÇÃO AMIGÁVEL DO LITÍGIO. ESTA AUDIÊNCIA APENAS NÃO SE REALIZARÁ SE AMBAS AS PARTES MANIFESTAREM, EXPRESSAMENTE, DESINTERESSE NA COMPOSIÇÃO (§4º, INCISO I). INTIME-SE A PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO (ART. 334, § 3º DO CPC). CITE-SE A REQUERIDA PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA, SALIENTANDO QUE, CASO NÃO TENHA INTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, DEVERÁ INFORMAR A ESTE JUÍZO, POR PETIÇÃO, ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA (ARTIGO 334, §5º, SEGUNDA PARTE DO CPC). AS PARTES DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ACOMPANHADAS POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, A SER REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO (ARTIGO 334, §8º DO CPC). ADVIRTAM-SE AS RÉS DE QUE PODERÃO OFERECER CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA OU DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO (ARTIGO 335, CPC), SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 344 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 437 DO CPC. SE HOUVER A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, INTIMEM-SE AS REQUERIDAS PARA SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 437 DO CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
TJSE · 8ª Vara Cível de Aracaju · Distribuição
202610801524 (0061523-32.2026.8.25.0001) - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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