Processo 0061493-31.2025.8.25.0001

2026-09-16 · TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511001535 NÚMERO ÚNICO: 0061493-31.2025.8.25.0001 REQUERENTE : EDIVALDO SANTANA SANTOS ADV. : VOLNANDY JOSE MENEZES BRITO - OAB: 6998-SE REQUERIDO : ENERGISA SERGIPE SA ADV. : CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE APELADA POR SEU ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO JUNTADO EM 10/09/2026, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1010, §1º, DO CPC. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS.

2026-08-25 · TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511001535 NÚMERO ÚNICO: 0061493-31.2025.8.25.0001 REQUERENTE : EDIVALDO SANTANA SANTOS ADV. : VOLNANDY JOSE MENEZES BRITO - OAB: 6998-SE REQUERIDO : ENERGISA SERGIPE SA ADV. : CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 2.334,58 (DOIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), CONSUBSTANCIADO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DO TOI Nº 169572368, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DECLARAR A NULIDADE DO RESPECTIVO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA; CONDENAR A REQUERIDA À DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DE TODOS OS VALORES QUE TENHAM SIDO EFETIVAMENTE PAGOS PELA PARTE REQUERENTE POR FORÇA DO REFERIDO PARCELAMENTO/TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO IMPUGNADOS. OS VALORES DEVERÃO SER ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO; CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA PARTE REQUERENTE, NO MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL E RESPONSABILIDADE CONTRATUAL); CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. P. R. I.