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TJSE · 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju · Decisão
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202621902325 NÚMERO ÚNICO: 0061463-59.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : GUSTAVO SANTOS RAMOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: DECISÃO VERIFICA-SE QUE AS PARTES FORAM DEVIDAMENTE INTIMADAS DA DECISÃO QUE CONCEDEU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FACE DO REQUERIDO, BEM COMO QUE AS RESPECTIVAS MEDIDAS JÁ FORAM CADASTRADAS NO BNMP. DESTACO QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), NO JULGAMENTO DO TEMA 1249, DECIDIU NO SENTIDO DE QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (MPUS) POSSUEM NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA, COM O FIM DE PREVENIR A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA E PODEM SER CONCEDIDAS DE FORMA AUTÔNOMA, SEM DEPENDER DE UM INQUÉRITO POLICIAL OU PROCESSO CRIMINAL. DESSE MODO, DETERMINO: 1) ARQUIVE-SE PROVISORIAMENTE O FEITO PELO PRAZO DE 01 ANO; 2) DECORRIDO O PRAZO DE 01 ANO, INTIME-SE A VÍTIMA PARA INFORMAR SE POSSUI INTERESSE NAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA OU SE A SITUAÇÃO DE RISCO CESSOU; 3) DEVE O OFICIAL DE JUSTIÇA QUESTIONÁ-LA ACERCA DE TAL INFORMAÇÃO E CERTIFICAR SUA RESPOSTA QUANDO DA DEVOLUÇÃO DO MANDADO. SALIENTE-SE QUE CASO A VÍTIMA NÃO POSSUA INTERESSE NA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, ESTAS SERÃO REVOGADAS, O QUE DISPENSARÁ SUA ULTERIOR INTIMAÇÃO DA DECISÃO; 4) ATENTE-SE À SECRETARIA PARA QUE CONSTE NO MANDADO DE INTIMAÇÃO A SER EXPEDIDO A ÍNTEGRA DA DETERMINAÇÃO CONSTANTE NESTE COMANDO JUDICIAL. DEVE A SECRETARIA ENCAMINHAR O MANDADO PARA O ÚLTIMO ENDEREÇO/TELEFONE EM QUE A OFENDIDA TENHA SIDO ENCONTRADA; 5) COM A DEVOLUÇÃO DO MANDADO, INTIME-SE O MP PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS; 6) APÓS, CONCLUSOS.
TJSE · 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju · Decisão
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202621902325 NÚMERO ÚNICO: 0061463-59.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : GUSTAVO SANTOS RAMOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: (...) STO POSTO, COM FULCRO NO ART. 22, INCISOS II E III, ALÍNEAS A, B E C, DA LEI Nº 11.340/06, CONCEDO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA A SEGUIR DISCRIMINADAS, A CUJA OBSERVÂNCIA ESTARÁ OBRIGADO, O REQUERIDO, ATÉ DECISÃO ULTERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO: A) A OBRIGAÇÃO DE MANTER A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 400 (QUATROCENTOS) METROS DA VÍTIMA, DEVENDO SE ABSTER DE SE COMUNICAR COM ESTA DE QUALQUER MANEIRA, SEJA POR TELEFONE, E-MAIL, MENSAGENS DE VOZ, DE TEXTO OU WHATSAPP, REDES SOCIAIS, NÃO PODENDO FREQUENTAR A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E/OU DE PARENTES DELA PARA QUALQUER FIM, NEM SEU LOCAL DE TRABALHO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO; B) A PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A OFENDIDA, FAMILIARES E EVENTUAIS TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, DE QUALQUER MANEIRA, SEJA POR TELEFONE, E-MAIL, MENSAGENS DE VOZ, DE TEXTO OU WHATSAPP, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO; C) A PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR O LOCAL DE TRABALHO DA VÍTIMA, BEM COMO CLUBES, CASAS DE PARENTES E LOCAIS DE LAZER DA MESMA, A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA. D) FREQUENTAR A RESIDÊNCIA DA OFENDIDA, A FIM DE PRESERVAR-LHE A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. INTIME-SE, EM REGIME DE URGÊNCIA, O REQUERIDO DESTA DECISÃO COM URGÊNCIA, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA EXPLICAR AO AGRESSOR QUE SE TRATA DE UMA MEDIDA LIMINAR E QUE PODERÁ SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO, À VISTA DOS ARGUMENTOS QUE ESTE PODERÁ APRESENTAR EM SUA DEFESA, E QUE DEVERÁ OBEDECER AO ORA DETERMINADO, SOB PENA DE SER DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 282, §4º E 5º, C/C O ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 313, INCISO III, TODOS DO CPP. ADVIRTA-SE AO REQUERIDO QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS AQUI APLICADAS PODE ENSEJAR A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ART. 24-A DA LEI 11.340/2006, INCLUÍDO LEI Nº 13.641/2018. INTIME-SE A VÍTIMA COM RELAÇÃO À CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS POR MEIO DA PRESENTE DECISÃO, PODENDO ESTA SER REALIZADA POR TELEFONE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 38 DO FONAVID; DÊ-SE CIÊNCIA À AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE PROMOVA A SEGURANÇA DA VÍTIMA, SE NECESSÁRIO, DEVENDO ENCAMINHÁ-LA A LOCAL SEGURO, SE ASSIM A OFENDIDA DESEJAR; DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, PARA CIÊNCIA; APÓS A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, ALIMENTE-SE O BNMP; TUDO SEM PREJUÍZO DE REEXAME PELO JUÍZO COMPETENTE. CIÊNCIA À AUTORIDADE POLICIAL, INCLUSIVE PARA CUMPRIR AS MEDIDAS APLICADAS, COM AS CAUTELAS DEVIDAS. APÓS O PLANTÃO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. CUMPRA-SE COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER.
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