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TJSE · 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju · Decisão
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202621302006 NÚMERO ÚNICO: 0061459-22.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : WANDERLEY DA CONCEICAO VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: DEEM-SE VISTAS DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO CONCESSIVA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E PARA, SE FOR O CASO, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. NÃO HAVENDO REQUERIMENTOS E CONSIDERANDO QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA POSSUEM NATUREZA DE TUTELA INIBITÓRIA E VIGORAM POR PRAZO INDETERMINADO, ENQUANTO PERSISTIR A SITUAÇÃO DE RISCO (TEMA 1249/STJ), ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE OS AUTOS PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, SEM PREJUÍZO DE DESARQUIVAMENTO EM CASO DE REQUERIMENTOS DAS PARTES OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
TJSE · 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju · Decisão
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202621302006 NÚMERO ÚNICO: 0061459-22.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : WANDERLEY DA CONCEICAO VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: (...) ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 22, INCISOS II E III, ALÍNEAS A, B E C, DA LEI Nº 11.340/06, CONCEDO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA A SEGUIR DISCRIMINADAS, A CUJA OBSERVÂNCIA ESTARÁ OBRIGADO, O REQUERIDO, ATÉ DECISÃO ULTERIOR EM SENTIDO CONTRÁRIO: A) A OBRIGAÇÃO DE MANTER A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 400 (QUATROCENTOS) METROS DA VÍTIMA, DEVENDO SE ABSTER DE SE COMUNICAR COM ESTA DE QUALQUER MANEIRA, SEJA POR TELEFONE, E-MAIL, MENSAGENS DE VOZ, DE TEXTO OU WHATSAPP, REDES SOCIAIS, NÃO PODENDO FREQUENTAR A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E/OU DE PARENTES DELA PARA QUALQUER FIM, NEM SEU LOCAL DE TRABALHO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO; B) A PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A OFENDIDA, FAMILIARES E EVENTUAIS TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, DE QUALQUER MANEIRA, SEJA POR TELEFONE, E-MAIL, MENSAGENS DE VOZ, DE TEXTO OU WHATSAPP, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO; C) A PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR O LOCAL DE TRABALHO DA VÍTIMA, BEM COMO CLUBES, CASAS DE PARENTES E LOCAIS DE LAZER DA MESMA, A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA. D) FREQUENTAR A RESIDÊNCIA DA OFENDIDA, A FIM DE PRESERVAR-LHE A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. INTIME-SE, EM REGIME DE URGÊNCIA, O REQUERIDO DESTA DECISÃO COM URGÊNCIA, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA EXPLICAR AO AGRESSOR QUE SE TRATA DE UMA MEDIDA LIMINAR E QUE PODERÁ SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO, À VISTA DOS ARGUMENTOS QUE ESTE PODERÁ APRESENTAR EM SUA DEFESA, E QUE DEVERÁ OBEDECER AO ORA DETERMINADO, SOB PENA DE SER DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 282, §4º E 5º, C/C O ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 313, INCISO III, TODOS DO CPP. ADVIRTA-SE AO REQUERIDO QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS AQUI APLICADAS PODE ENSEJAR A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ART. 24-A DA LEI 11.340/2006, INCLUÍDO LEI Nº 13.641/2018. INTIME-SE A VÍTIMA COM RELAÇÃO À CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS POR MEIO DA PRESENTE DECISÃO, PODENDO ESTA SER REALIZADA POR TELEFONE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 38 DO FONAVID; DÊ-SE CIÊNCIA À AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE PROMOVA A SEGURANÇA DA VÍTIMA, SE NECESSÁRIO, DEVENDO ENCAMINHÁ-LA A LOCAL SEGURO, SE ASSIM A OFENDIDA DESEJAR; DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, PARA CIÊNCIA; APÓS A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, ALIMENTE-SE O BNMP; TUDO SEM PREJUÍZO DE REEXAME PELO JUÍZO COMPETENTE. CIÊNCIA À AUTORIDADE POLICIAL, INCLUSIVE PARA CUMPRIR AS MEDIDAS APLICADAS, COM AS CAUTELAS DEVIDAS. APÓS O PLANTÃO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. CUMPRA-SE COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER.
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