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TJPR · 5ª Vara Criminal de Londrina · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Fórum Criminal - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: londrina5varacriminal@tjpr.jus.br Autos n. 0061452-74.2025.8.16.0014 SENTENÇA (...); III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na inicial acusatória para CONDENAR o réu RAFAEL MACEDO MOURA, já qualificado, como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, bem assim ao pagamento das custas e despesas processuais. Passo a dosar a pena a lhe ser aplicada, em estrita observância ao disposto nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. (...). (datada e assinada digitalmente) João Henrique Coelho Ortolano Juiz de Direito
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