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TJSE · 3ª Vara Cível de Aracaju · Despacho
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202610302002 NÚMERO ÚNICO: 0061450-60.2026.8.25.0001 IMPETRANTE : ROBERTO LEITE DOS SANTOS ADV. : MANUELLA MARQUES DA SILVA - OAB: 13308-SE IMPETRADO : SUPERINTENDENTE DE GESTAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA IMPETRADO POR ROBERTO LEITE DOS SANTOS EM FACE DE ATO COATOR PERPETRADO POR SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIADA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE. VERIFICO QUE O IMPETRANTE NÃO JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ASSIM, INTIME-SE A PARTE IMPETRANTE PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, COM ASSENTO NO ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL OU MESMO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.
TJSE · 3ª Vara Cível de Aracaju · Distribuição
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202610302002 NÚMERO ÚNICO: 0061450-60.2026.8.25.0001 IMPETRANTE : ROBERTO LEITE DOS SANTOS ADV. : MANUELLA MARQUES DA SILVA - OAB: 13308-SE IMPETRADO : SUPERINTENDENTE DE GESTAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202610302002, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260905210600680, DO DIA 05/09/2026, ÀS 21H06MIN, DENOMINADO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DE EXCLUSÃO - ICMS, TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO DO JUÍZO 100% DIGITAL
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