0061443-68.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · Núcleo de Garantias · Decisão

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES (LEI HENRY BOREL - LEI 14.344/2022) CRIMINAIS PROC.: 202622006425 NÚMERO ÚNICO: 0061443-68.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (A.P.) REQUERIDO : . (J.C.T.D.J.) INTERESSADO : . (R.W.D.S.J.) INTERESSADO : . (I.V.A.D.J.) SENTENÇA....: DECISÃO (...) ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 20 E 21 DA LEI Nº 14.344/2022, APLICANDO-SE SUBSIDIARIAMENTE, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI 13.413/2017, O ART. 22 DA LEI Nº 11.340/2006 E O ART. 130 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFIRO A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA REQUERIDA E DETERMINO QUE JULIO CESAR TELES DE JESUS, IMEDIATAMENTE: A) AFASTE-SE DO LAR, DO DOMICÍLIO OU DE QUALQUER LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM AS VÍTIMAS RUANA WILIANE DA SILVA JESUS E ILANA VALENTINA ALVES DE JESUS, SITUADO NA RUA FREI ENOQUE, Nº 50, PORTO DANTAS, ARACAJU/SE; B) ABSTENHA-SE DE SE APROXIMAR DAS VÍTIMAS, DE SEUS FAMILIARES, DAS TESTEMUNHAS E DAS NOTICIANTES/DENUNCIANTES, FIXANDO-SE A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 (DUZENTOS) METROS ENTRE O REQUERIDO E ESTAS; C) ABSTENHA-SE DE MANTER CONTATO COM AS VÍTIMAS, SEUS FAMILIARES, TESTEMUNHAS E NOTICIANTES/DENUNCIANTES, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, DIRETO OU INDIRETO, INCLUSIVE POR INTERPOSTA PESSOA; D) TENHA SUSPENSAS AS VISITAS ÀS CRIANÇAS/ADOLESCENTE, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE; OUTROSSIM, TENDO EM VISTA O RELATO DE AMEAÇA DE MORTE, O EMPREGO DE INSTRUMENTO PERFUROCORTANTE (FACA) E A SUSPEITA, AINDA NÃO DESCARTADA, DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA AMBAS AS VÍTIMAS, DETERMINO: E) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO MÉDICO LEGAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO NAS DUAS VÍTIMAS, CASO AINDA NÃO REALIZADO, NOTADAMENTE PARA INVESTIGAÇÃO DE EVENTUAL VIOLÊNCIA SEXUAL; F) A COMUNICAÇÃO IMEDIATA DESTA DECISÃO AO CONSELHO TUTELAR DO 4º DISTRITO DE ARACAJU, À VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS QUANTO À GUARDA PROVISÓRIA DAS CRIANÇAS, CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DE AMBAS AS VÍTIMAS NO SENTIDO DE RESIDIR SOB OS CUIDADOS DE SUA TIA; G) A REMESSA DE CÓPIA DESTA DECISÃO E DOS AUTOS À DELEGACIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES QUANTO AOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA. FICA O REQUERIDO CIENTIFICADO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS MEDIDAS ORA DEFERIDAS CARACTERIZARÁ, ALÉM DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE), FUNDAMENTO PARA A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 21, III, DA LEI Nº 14.344/2022. EXPEÇA-SE MANDADO PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DAS MEDIDAS, COM O AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL, SE NECESSÁRIO. COMUNIQUE-SE ÀS VÍTIMAS E À REPRESENTANTE LEGAL. CADASTREM-SE AS RESTRIÇÕES NOS SISTEMAS PRÓPRIOS. APÓS AS COMUNICAÇÕES E DILIGÊNCIAS DETERMINADAS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.