0061439-31.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju · Decisão

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202621302004 NÚMERO ÚNICO: 0061439-31.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : RODRIGO RIBEIRO CRUZ VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: DECISÃO (...) DIANTE DO EXPOSTO, PRESENTES A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA E MORAL DA VÍTIMA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 12-C E 18 A 22 DA LEI Nº 11.340/2006, DEFIRO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA REQUERIDAS E DETERMINO QUE RODRIGO RIBEIRO CRUZ, JÁ QUALIFICADO: A) AFASTE-SE DO LAR, DOMICÍLIO OU LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A VÍTIMA, FICANDO PROIBIDO DE NELE INGRESSAR OU DELE SE APROXIMAR, NOS TERMOS DO ART. 22, INCISO II, DA LEI Nº 11.340/2006; B) ABSTENHA-SE DE SE APROXIMAR DA VÍTIMA ANNA LUIZA DE LIMA SANTANA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, DEVENDO MANTER DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 (DUZENTOS) METROS DE QUALQUER DELES, NOS TERMOS DO ART. 22, INCISO III, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 11.340/2006; C) ABSTENHA-SE DE MANTER CONTATO COM A VÍTIMA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, INCLUSIVE POR TELEFONE, REDES SOCIAIS (FACEBOOK, WHATSAPP), E-MAIL OU CARTA, NOS TERMOS DO ART. 22, INCISO III, ALÍNEA “B”, DA LEI Nº 11.340/2006; D) ABSTENHA-SE DE FREQUENTAR OS LOCAIS ESPECIFICADOS PELA VÍTIMA, NOTADAMENTE O LOCAL DE TRABALHO DESTA, SITUADO NA RUA JOÃO BATISTA FREIRE, Nº 05, JOBOTIANA/SOL NASCENTE, ARACAJU/SE, E O QUIOSQUE SITUADO NA AV. CEZARTINA REGIS, ARACAJU/SE, NOS TERMOS DO ART. 22, INCISO III, ALÍNEA “C”, DA LEI Nº 11.340/2006. EXPEÇA-SE MANDADO PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DAS MEDIDAS ORA DEFERIDAS, PODENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA VALER-SE DO APOIO DE FORÇA POLICIAL, SE NECESSÁRIO. CIENTIFIQUE-SE O REPRESENTADO DO TEOR DESTA DECISÃO, ADVERTINDO-O DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS MEDIDAS AQUI IMPOSTAS PODERÁ ENSEJAR A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 313, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E DO ART. 20 DA LEI Nº 11.340/2006, SEM PREJUÍZO DA CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. COMUNIQUE-SE A VÍTIMA ACERCA DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS, ORIENTANDO-A QUANTO À REDE DE PROTEÇÃO DISPONÍVEL E À POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DAS MEDIDAS EM CASO DE AGRAVAMENTO DO RISCO. OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL PARA CONHECIMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CADASTREM-SE AS RESTRIÇÕES NO CIFAP. AO FINAL DO PLANTÃO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.