0061434-09.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · Núcleo de Garantias · Despacho

LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA PROC.: 202622006423 NÚMERO ÚNICO: 0061434-09.2026.8.25.0001 REQUERENTE : AUTORIDADE POLICIAL REQUERENTE : JOSE UELISON DE BRITO SENA DECISÃO/DESPACHO....: DECISÃO EM OBSERVÂNCIA À DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS N. 202622005421, VERIFICO QUE O JUÍZO DO NÚCLEO DE GARANTIAS DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO O RÉU NÃO ESTIVESSE PRESO. O RÉU PONTUA QUE, A DESPEITO DA REFERIDA ORDEM, O ALVARÁ DE SOLTURA NÃO FOI CONFECCIONADO, RAZÃO PELA QUAL PERMANECE CUSTODIADO INDEVIDAMENTE. CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE REGIME DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, EM PLENO SÁBADO E ÀS VÉSPERAS DO FERIADO DE 07/09/2026, A INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL FLAGRANTE QUE DEMANDA PRONTA ATUAÇÃO JURISDICIONAL. PORTANTO, DETERMINO O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA EM 04/09/2026, DEVENDO, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE OUTRO MOTIVO PARA A PRISÃO, SER EXPEDIDO O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO RÉU.