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TJSE · 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju · Decisão
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202621902322 NÚMERO ÚNICO: 0061428-02.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : CINCINATO BARROS MELLO VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: DESSE MODO, DETERMINO: 1) ARQUIVE-SE PROVISORIAMENTE O FEITO PELO PRAZO DE 01 ANO; 2) DECORRIDO O PRAZO DE 01 ANO, INTIME-SE A VÍTIMA PARA INFORMAR SE POSSUI INTERESSE NAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA OU SE A SITUAÇÃO DE RISCO CESSOU; 3) DEVE O OFICIAL DE JUSTIÇA QUESTIONÁ-LA ACERCA DE TAL INFORMAÇÃO E CERTIFICAR SUA RESPOSTA QUANDO DA DEVOLUÇÃO DO MANDADO. SALIENTE-SE QUE CASO A VÍTIMA NÃO POSSUA INTERESSE NA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, ESTAS SERÃO REVOGADAS, O QUE DISPENSARÁ SUA ULTERIOR INTIMAÇÃO DA DECISÃO; 5) ATENTE-SE À SECRETARIA PARA QUE CONSTE NO MANDADO DE INTIMAÇÃO A SER EXPEDIDO A ÍNTEGRA DA DETERMINAÇÃO CONSTANTE NESTE COMANDO JUDICIAL. DEVE A SECRETARIA ENCAMINHAR O MANDADO PARA O ÚLTIMO ENDEREÇO/TELEFONE EM QUE A OFENDIDA TENHA SIDO ENCONTRADA; 6) COM A DEVOLUÇÃO DO MANDADO, INTIME-SE O MP PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS; 7) APÓS, CONCLUSOS.
TJSE · 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju · Decisão
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202621902322 NÚMERO ÚNICO: 0061428-02.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : CINCINATO BARROS MELLO VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: DECISÃO (...) DIANTE DO QUE FORA EXPOSTO, PRESENTES A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE DANO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA REQUERENTE, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO E DETERMINO A APLICAÇÃO IMEDIATA, SEM AUDIÊNCIA DAS PARTES E SEM MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 19, §§ 1º E 3º, DA LEI Nº 11.340/2006, DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CONSIGNADAS NO ART. 22, INCISO III, ALÍNEAS A, B E C, DO REFERIDO DIPLOMA, DE FORMA QUE O SR. CINCINATO BARROS MELLO DEVE: A) MANTER DISTÂNCIA MÍNIMA DE 300 (TREZENTOS) METROS DA REQUERENTE THAMARA NEVES CORREA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS DOS FATOS, INCLUSIVE DE SEU ATUAL COMPANHEIRO, O SR. DIEGO, ATUAL COMPANHEIRO DA SRA. THAMARA, ONDE QUER QUE SE ENCONTREM, ABSTENDO-SE DE DELES SE APROXIMAR PESSOALMENTE OU POR MEIO DE VEÍCULO, BEM COMO DE SEGUI-LOS, VIGIÁ-LOS OU AGUARDÁ-LOS EM VIAS PÚBLICAS OU EM SUAS IMEDIAÇÕES ART. 22, INCISO III, ALÍNEA A, DA LEI Nº 11.340/2006; B) ABSTER-SE DE MANTER CONTATO COM A REQUERENTE, COM SEUS FAMILIARES E COM AS TESTEMUNHAS, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, AÍ COMPREENDIDOS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, MENSAGENS DE TEXTO OU DE VOZ, APLICATIVOS DE MENSAGENS, REDES SOCIAIS, CORREIO ELETRÔNICO, CARTA E NOTIFICAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, SEJA DIRETAMENTE, SEJA POR INTERPOSTA PESSOA, E AINDA QUE A PARTIR DE OUTRAS LINHAS TELEFÔNICAS OU DE PERFIS DIVERSOS DOS HABITUALMENTE UTILIZADOS; AS TRATATIVAS RELATIVAS À DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E À PARTILHA DE BENS DEVERÃO DAR-SE EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS OU NOS AUTOS DO PROCESSO RESPECTIVO ART. 22, INCISO III, ALÍNEA B, DA LEI Nº 11.340/2006; C) ABSTER-SE DE FREQUENTAR OS SEGUINTES LUGARES, AINDA QUE A REQUERENTE NELES NÃO SE ENCONTRE NO MOMENTO: (I) A RESIDÊNCIA DA REQUERENTE, SITUADA NA AVENIDA DULCE DINIZ, Nº 116, CONDOMÍNIO MORADAS DO SUL, APARTAMENTO 101, BAIRRO LUZIA, CEP 49.048-430, ARACAJU/SE, BEM COMO AS ÁREAS COMUNS E O ENTORNO IMEDIATO DO REFERIDO CONDOMÍNIO, FICANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADO QUE EVENTUAL AQUISIÇÃO DE UNIDADE NO MESMO EMPREENDIMENTO NÃO AFASTA A PRESENTE PROIBIÇÃO, DEVENDO O FATO SER IMEDIATAMENTE COMUNICADO A ESTE JUÍZO; (II) O LOCAL DE TRABALHO DA REQUERENTE (EMURB); E (III) O TEMPLO RELIGIOSO IEQ JARDINS ART. 22, INCISO III, ALÍNEA C, DA LEI Nº 11.340/2006. DEIXO DE DEFERIR A MEDIDA PREVISTA NO ART. 22, INCISO II, DA LEI Nº 11.340/2006, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS, SEM PREJUÍZO DE NOVA APRECIAÇÃO DIANTE DE FATO NOVO, NOS TERMOS DO ART. 19, § 2º, DO MESMO DIPLOMA. EXPEÇA-SE MANDADO JUDICIAL CONTENDO TAIS ORDENS, O QUAL DEVERÁ SER CUMPRIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE PODERÁ VALER-SE DA FORÇA POLICIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS, SENDO, AINDA, COMUNICADA À AUTORIDADE POLICIAL. DEVE O REPRESENTADO FICAR CIENTE DE QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS, PODERÁ TER SUA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, BEM COMO INCORRERÁ EM CRIME TIPIFICADO NO ART. 24-A DA LEI ACIMA CITADA. COMUNIQUE-SE A VÍTIMA. ENCAMINHE-SE A REQUERENTE À REDE DE A
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