0061426-32.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju · Decisão

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202621902321 NÚMERO ÚNICO: 0061426-32.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : GERSON BATISTA DOS SANTOS JUNIOR VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: DECISÃO (...) DIANTE DO QUE FORA EXPOSTO, PRESENTES A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE DANO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA REQUERENTE, DEFIRO O PEDIDO E DETERMINO A APLICAÇÃO IMEDIATA, SEM AUDIÊNCIA DAS PARTES E SEM MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 19, §§ 1º E 3º, DA LEI Nº 11.340/2006, DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CONSIGNADAS NO ART. 22, INCISO III, ALÍNEAS A, B E C, E NO ART. 22, CAPUT E § 1º, DO REFERIDO DIPLOMA, DE FORMA QUE O SR. GERSON BATISTA DOS SANTOS JÚNIOR DEVE: A) MANTER DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 (DUZENTOS) METROS DA REQUERENTE SUELLEN CRISTINA VIEIRA SANTOS, DE SEUS FAMILIARES — EM ESPECIAL DA TESTEMUNHA MARIA REINALDA FLORENZA — E DAS TESTEMUNHAS DO FATO, AINDA QUE O ENCONTRO SEJA CASUAL, HIPÓTESE EM QUE DEVERÁ O REQUERIDO RETIRAR-SE IMEDIATAMENTE DO LOCAL (ART. 22, III, A, DA LEI Nº 11.340/2006); B) ABSTER-SE DE MANTER CONTATO COM A REQUERENTE, COM SEUS FAMILIARES E COM AS TESTEMUNHAS DO FATO, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, NOTADAMENTE POR TELEFONEMA, MENSAGEM DE TEXTO, APLICATIVOS DE MENSAGENS, REDES SOCIAIS, CORREIO ELETRÔNICO, CARTA OU NOTIFICAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, SEJA DIRETAMENTE, SEJA POR INTERPOSTA PESSOA (ART. 22, III, B, DA LEI Nº 11.340/2006); C) ABSTER-SE DE FREQUENTAR A RESIDÊNCIA DA REQUERENTE, SITUADA NA RUA PARAGUAI, Nº 83, BAIRRO AMÉRICA, ARACAJU/SE, CEP 49.080-420, E O SEU LOCAL DE TRABALHO, SITUADO NA RUA ESTADOS UNIDOS, Nº 35, BAIRRO AMÉRICA, ARACAJU/SE, BEM COMO QUAISQUER OUTROS LUGARES EM QUE A REQUERENTE SE ENCONTRE, A FIM DE PRESERVAR SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA (ART. 22, III, C, DA LEI Nº 11.340/2006); D) ABSTER-SE DE DIVULGAR, PUBLICAR, COMPARTILHAR, ENCAMINHAR OU DE QUALQUER MODO TORNAR ACESSÍVEL A TERCEIROS, POR QUALQUER MEIO FÍSICO OU DIGITAL, IMAGENS, VÍDEOS, ÁUDIOS, FOTOGRAFIAS OU MENSAGENS DE CONTEÚDO ÍNTIMO, SEXUAL OU DE NUDEZ DA REQUERENTE, BEM COMO DE EXIBI-LOS A QUEM QUER QUE SEJA, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL AUTÔNOMA (ART. 22, CAPUT E § 1º, C/C ART. 19, § 2º, DA LEI Nº 11.340/2006); E) PROCEDER À EXCLUSÃO DEFINITIVA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO, DE TODO E QUALQUER ARQUIVO DE CONTEÚDO ÍNTIMO DA REQUERENTE QUE ESTEJA ARMAZENADO EM SEUS APARELHOS, CONTAS DE APLICATIVOS, SERVIÇOS DE ARMAZENAMENTO EM NUVEM, CORREIO ELETRÔNICO OU PERFIS EM REDES SOCIAIS, RESSALVADO O MATERIAL QUE VENHA A SER OBJETO DE APREENSÃO OU PRESERVAÇÃO PARA FINS DE PROVA POR DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. EXPEÇA-SE MANDADO JUDICIAL CONTENDO TAIS ORDENS, O QUAL DEVERÁ SER CUMPRIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, QUE PODERÁ VALER-SE DA FORÇA POLICIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS, SENDO, AINDA, COMUNICADA À AUTORIDADE POLICIAL. DEVE O REPRESENTADO FICAR CIENTE DE QUE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS, PODERÁ TER SUA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, BEM COMO INCORRERÁ EM CRIME TIPIFICADO NO ART. 24-A DA LEI ACIMA CITADA. COMUNIQUE-SE A VÍTIMA. OFICIE-SE À AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE, NO ÂMBITO DA INVESTIGAÇÃO, ADOTE A