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TJSE · 23ª Vara Cível de Aracaju · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202612301483 NÚMERO ÚNICO: 0061398-64.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA ALEXANDRA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : VITORIA ADRIELA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : JAILTON DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: I INTIME-SE O DEVEDOR, PESSOALMENTE, VIA OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, PAGAR A DÍVIDA DESCRITA NA PETIÇÃO INICIAL NO MONTANTE DE R$ 1.227,91 (MIL, DUZENTOS E VINTE E SETE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), REFERENTE AOS MESES DE JUNHO/2026, JULHO/2026 E AGOSTO/2026, COMPROVAR QUE JÁ PAGOU OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO, SOB PENA DE PROTESTO E DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO, NA FORMA DO ART. 528, DO CPC. ADVIRTA-SE QUE EVENTUAL PRISÃO CIVIL QUE VIER A SER DECRETADA SERÁ CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, COM A DEVIDA SEPARAÇÃO DO DEVEDOR ALIMENTÍCIO DOS DEMAIS SEGREGADOS. II SALIENTE-SE QUE O REQUERIDO DEVERÁ REALIZAR O PAGAMENTO NÃO SÓ DAS PARCELAS PLEITEADAS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO AS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. III HAVENDO JUSTIFICAÇÃO COM JUNTADA DE DOCUMENTOS, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA REGULAR MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EM ANALOGIA AOS TERMOS DO ART. 437, § 1º DO CPC E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. APÓS, AO PARQUET. IV ULTRAPASSADO O PRAZO FIXADO DO ITEM I SEM MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, CERTIFIQUE-SE E, EM SEGUIDA, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
TJSE · 23ª Vara Cível de Aracaju · Distribuição
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202612301483 NÚMERO ÚNICO: 0061398-64.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA ALEXANDRA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : VITORIA ADRIELA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : JAILTON DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202612301483, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260904185205261, DO DIA 04/09/2026, ÀS 18H52MIN, DENOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS, DE ALIMENTOS.
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