0061381-33.2023.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46800/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600852124 NÚMERO ÚNICO: 0061381-33.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202312201569 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE APELADO - COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LTDA APELADO - PAULO ROBERTO MIRANDA BRANDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL  EXECUÇÃO FISCAL  EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO  COBRANÇA DE DÉBITO FISCAL PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU  SENTENÇA QUE MOTIVOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, POR CONSIDERAR O VALOR DA EXECUÇÃO COMO DE PEQUENA MONTA  TEMA 1184/STF  RESOLUÇÃO 547 DO CNJ QUE ESTABELECE O LIMITE DE R$10.000,00 COMO VALOR ÍNFIMO  CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU  DJO DE 12 DE JUNHO DE 2024 - NORMATIVA Nº 43/2024 QUE REGULAMENTA A RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ FEITO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE 01 ANO - VALOR DA DÍVIDA ATIVA INFERIOR A R$ 10.000,00 - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO  SENTENÇA MANTIDA  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMECUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, À LUZ DO TEMA 1184 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM VIRTUDE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E DO REDUZIDO VALOR DA DÍVIDA (R$ 4.262,27). O ENTE MUNICIPAL INSURGIU-SE CONTRA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, A INAPLICABILIDADE DA NORMA ADMINISTRATIVA À SUA REALIDADE FISCAL E O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.202/2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CINGE-SE À LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, QUANDO A DÍVIDA EXEQUENDA É INFERIOR A R$ 10.000,00 E NÃO HÁ MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO PROCESSO HÁ MAIS DE UM ANO, À LUZ DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1184/STF, AINDA QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVEJA VALOR INFERIOR COMO PATAMAR PARA CONSIDERAR A EXECUÇÃO ANTIECONÔMICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ENCONTRA AMPARO NA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184), SEGUNDO A QUAL É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS ENTES FEDERATIVOS. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, AO REGULAMENTAR O TEMA, ESTABELECEU, DE FORMA OBJETIVA, QUE AS EXECUÇÕES INFERIORES A R$ 10.000,00, NAS QUAIS NÃO HOUVE CITAÇÃO OU LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS HÁ MAIS DE UM ANO, DEVEM SER EXTINTAS. NO CASO CONCRETO, VERIFICADA A AUSÊNCIA DE BENS E A INÉRCIA DA EXEQUENTE, MESMO APÓS REGULARMENTE INTIMADA, CONFIGURA-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA UTILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSE CORROBORA A ORIENTAÇÃO DE QUE A ADOÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 NÃO INVADE A ESFERA DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL, MAS REPRESENTA MEDIDA DE GESTÃO RACIONAL DO JUDICIÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.TESE DE JULGAMENTO: É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANDO, CUMULATIVAMENTE, O VALOR DO DÉBITO FOR INFERIOR A R$ 10.000,00, NÃO HOUVER BENS PENHORÁVEIS LOCALIZADOS OU NÃO FOR LOCALIZADO O EXECUTADO E A PARTE EXEQUENTE PERMANECER INERTE POR MAIS DE UM ANO, CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E NA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1184, NÃO CONFIGURANDO TAL EXTINÇÃO AFRONTA À COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 10 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.