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Publicações do processo
0061359-67.2026.8.25.0001
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- Tribunal
- TJSE
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSE · 12ª Vara Cível de Aracaju · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611202024 NÚMERO ÚNICO: 0061359-67.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (N.M.R.D.C.) ADV. : GABRIELA FIGUEIREDO SAMPAIO MONTEIRO MELO - OAB: 18512-SE REQUERIDO : . (M.D.A.) REQUERIDO : . (E.D.S.) SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA PARA DETERMINAR QUE O ESTADO DE SERGIPE E O MUNICÍPIO DE ARACAJU, SOLIDARIAMENTE E NO ÂMBITO DE SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS, PROVIDENCIEM IMEDIATAMENTE A AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA EMERGENCIAL DE VITÓRIA RAISSA CARVALHO SANTOS, POR EQUIPE ESPECIALIZADA DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, COM ABORDAGEM ADEQUADA DA PACIENTE E TODOS OS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO. QUANTO AO PEDIDO DE INTERNAÇÃO, CONSTATANDO A EQUIPE MÉDICA RESPONSÁVEL PELA AVALIAÇÃO, A NECESSIDADE DE TAL MEDIDA, QUE ENCAMINHE A CURATELADA, COM URGÊNCIA, PARA A INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE MENTAL ADEQUADO E INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA OU PRIVADO CONVENIADO, CONFORME DISPONIBILIDADE E REGULAÇÃO COMPETENTE. OFICIE-SE COM URGÊNCIA AO ESTADO DE SERGIPE, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO PGE/SE, E AO MUNICÍPIO DE ARACAJU, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PGM, PARA CIÊNCIA E IMEDIATO CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO, ENCAMINHANDO-SE CÓPIA INTEGRAL DA PRESENTE. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE COM A MÁXIMA URGÊNCIA, TENDO EM VISTA O RISCO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA DA PACIENTE.
Citação
TJSE · 12ª Vara Cível de Aracaju · Distribuição
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611202024 NÚMERO ÚNICO: 0061359-67.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (N.M.R.D.C.) ADV. : GABRIELA FIGUEIREDO SAMPAIO MONTEIRO MELO - OAB: 18512-SE REQUERIDO : . (M.D.A.) REQUERIDO : . (E.D.S.) DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202611202024, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260904150703808, DO DIA 04/09/2026, ÀS 15H07MIN, DENOMINADO PROCEDIMENTO COMUM, DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA.
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