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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
PET na HDE 13747/EX (2026/0061298-4) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE:ANA MARIA DANTAS REQUERENTE:ANA MARIA DANTAS HILL ADVOGADO:FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA JUNIOR - RN019659 DESPACHO Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, com
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