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0061282-58.2026.8.25.0001
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Intimação
TJSE · 18ª Vara Cível de Aracaju · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202611801871 NÚMERO ÚNICO: 0061282-58.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : WESDGLEY DE OLIVEIRA RODRIGUES ADV. : PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074-SE EXECUTADO : BANESE S.A. ADV. : PEDRO EUGENIO DO NASCIMENTO NETO - OAB: 3397-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202611801871 (K) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO FEITO 202211801943 DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO CERTIDÃO 04/09/2026 FLS 08/52 E TÍTULO EXECUTIVO FLS. 25/32 E 38/46 CREDOR(EXEQUENTE): WESDGLEY DE OLIVEIRA RODRIGUES- DEVEDOR(EXECUTADO) BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE R HOJE - DO RELATO E EMBASAMENTO LEGAL: ENTENDO INCABÍVEL PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NESTE PROCEDIMENTO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 183 A 185 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. OBSERVO QUE SE TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VIRTUAL, AJUIZADA PELA PARTE CREDORA ACIMA INDIVIDUALIZADA EM FACE DA PARTE CREDORA ACIMA INDIVIDUALIZADA. CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE FEITO VIRTUAL COM A ANEXAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU PROCESSAMENTO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE MANTER APENSADO AO FEITO FÍSICO PRINCIPAL, EM SENDO O CASO, MOTIVO PORQUE DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTE, ACASO AINDA NÃO ARQUIVADO. O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RETORNO DOS AUTOS PARA ESTA VARA ESTÃO APONTADOS NAS PEÇAS ANEXAS COM A PETIÇÃO INICIAL E COM A CERTIDÃO DATADA CONFORME ACIMA INDIVIDUALIZADA(FLS. ACIMA INDIVIDUALIZADA DOS AUTOS MATERIALIZADOS, CONSOANTE SISTEMA DE CONSULTA INTERNO PGRAU). O FEITO TRAMITA SOB O RITO DOS ARTIGOS 513 C/C 536 E SEGS, TODOS DO NCPC, ESTANDO O REQUERIMENTO INICIAL INSTRUÍDO NOS TERMOS DO ART. 771 E 798 DO NCPC. - DAS DETERMINAÇÕES: PREENCHIDOS OS REQUISITOS, RECEBO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSIM, À SECRETARIA PARA QUE OBSERVE E EXAURA: A) INTIME-SE A PARTE EXECUTADA/DEVEDORA, OBSERVADO QUE SERÁ NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, EM SENDO PESSOA JURÍDICA, PARA: A.1), QUERENDO, APRESENTAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COMO INCIDENTE A ESTES PRÓPRIOS AUTOS, PODENDO ARGUIR A MATÉRIA ELENCADA NO §1º, INCISOS I A VII DO ART. 525 DO CPC; A.2) CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSTANTE NO TÍTULO JUDICIAL DE FLS. 25/32 E 38/46 PARTE DISPOSITIVA, MANTIDA PELO JUÍZO AD QUEM, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO O DEVEDOR/EXECUTADO: ADEQUAR O CONTRATO Nº 1287/220941570E FIXANDO OS LIMITES E PARÂMETROS ACIMA ESTABELECIDOS, DEVENDO-SE: 1) ADEQUAR AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PREVISTAS PELO BACEN,PARA: 1,74% AO MÊS E 22,95% AO ANO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, ATÉ O LIMITE DE R$ 10.000,00(DEZ MIL REAIS), FIXAÇÃO INDIVIDUAL PARA CADA EXEQUENTE, INICIALMENTE, INCIDENTE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM PREJUÍZO DE NOVA AVALIAÇÃO APÓS DECORRIDO O PRAZO, CONFORME INTELIGÊNCIA DOS ARTIGO 537 DO NCPC. A.3) ADVIRTA-SE AINDA, NOS TERMOS DO ART. 536, § 3º, DO NCPC, QUE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM TAMBÉM ENSEJA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA AO AGENTE RESPONSÁVEL COMPETENTE. B) EM HAVENDO ATRAVESSAMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, OBSERVE: B.1) CERTIFIQUE A TEMPESTIVIDADE, OBSERVANDO O PRAZO DE 15 DIAS PARA OFERECIMENTO;
Citação
TJSE · 18ª Vara Cível de Aracaju · Distribuição
202611801871 (0061282-58.2026.8.25.0001) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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