2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611501413 NÚMERO ÚNICO: 0061277-36.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MANOEL MARCIO DA SILVA SANTOS ADV. : FABIANA PRATA GAMA - OAB: 10189-SE REQUERIDO : BANCO J SAFRA S A SENTENÇA....: POSTO ISTO, AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO DE FORMA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA NESTA FASE, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA, COM FUNDAMENTO NO ART. 300 DO CPC/2015, SEM PREJUÍZO DE NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA APÓS A REGULAR FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA PARTE AUTORA, QUE DEMONSTROU, POR MEIO DE CONTRACHEQUE REFERENTE A JUNHO DE 2026, PERCEBER RENDA MENSAL BRUTA DE R$ 1.920,92, E ASSIM, OBSERVANDO QUE A PARTE AUTORA NÃO PERCEBE RENDIMENTOS MENSAIS SUPERIORES AO LIMITE DE 03 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS DECLINADO NO ART. 4º DO PROVIMENTO 10/2001 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. A PEÇA INICIAL NECESSITA SER COMPLEMENTADA. 1 - INTIME-SE O AUTOR PARA COMPLEMENTAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OS DADOS NECESSÁRIOS À TRAMITAÇÃO DO FEITO NA FORMA DO JUÍZO 100% DIGITAL, INFORMANDO SEU PRÓPRIO ENDEREÇO DE E-MAIL E NÚMERO DE TELEFONE CELULAR, DADOS QUE NÃO FORAM LOCALIZADOS NA PETIÇÃO INICIAL NEM NA PROCURAÇÃO, SOB PENA DO FEITO NÃO TRAMITAR NESSA MODALIDADE. 2 - INTIME-SE, AINDA, A PARTE AUTORA PARA, NO MESMO PRAZO, PROMOVER A CORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, ADEQUANDO-O AO VALOR TOTAL DO CONTRATO OBJETO DA PRESENTE REVISÃO, E NÃO APENAS À DIFERENÇA PRETENDIDA ENTRE AS PARCELAS ORIGINAIS E AS PARCELAS REVISADAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS.