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TJSE · 25ª Vara Cível de Aracaju · Despacho
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202612501320 NÚMERO ÚNICO: 0061234-02.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (S.D.O.R.B.) ADV. : PHILIPE PESSOA DE MAGALHÃES - OAB: 224760-MG REQUERIDO : . (S.R.B.) DECISÃO/DESPACHO....: DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
TJSE · 25ª Vara Cível de Aracaju · Distribuição
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202612501320 NÚMERO ÚNICO: 0061234-02.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (S.D.O.R.B.) ADV. : PHILIPE PESSOA DE MAGALHÃES - OAB: 224760-MG REQUERIDO : . (S.R.B.) DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202612501320, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260904085500432, DO DIA 04/09/2026, ÀS 08H55MIN, DENOMINADO ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68, DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, FIXAÇÃO, LIMINAR .
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