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TJSE · 5ª Vara Cível de Aracaju · Decisão
EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL PROC.: 202610501497 NÚMERO ÚNICO: 0061224-55.2026.8.25.0001 EMBARGANTE : WAGNER SOUZA SANTOS ADV. : YURI LINHARES LIMA - OAB: 10523-SE EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA. - UNICRED DESBRAVADORA EMBARGADO : KELVEYS ABRAAO ALVES DOS SANTOS SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, SEM RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS JÁ RECOLHIDAS. DEFIRO PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SUSPENDER IMEDIATAMENTE QUAISQUER ATOS DE APREENSÃO, REMOÇÃO, ADJUDICAÇÃO, ALIENAÇÃO JUDICIAL, LEILÃO OU OUTRA MEDIDA DE EXPROPRIAÇÃO INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO FORD KA SE 1.0 HA C, ANO 2018/MODELO 2019, PLACA PCL6G07, RENAVAM Nº 01181322321, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO. DETERMINO, AINDA, A SUSPENSÃO DE EVENTUAL RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO OU DE LICENCIAMENTO INCIDENTE SOBRE O REFERIDO VEÍCULO EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 202410501879, ASSEGURANDO-SE PROVISORIAMENTE A MANUTENÇÃO DE SUA POSSE. POR CAUTELA E PARA PRESERVAR A REVERSIBILIDADE DA TUTELA, MANTENHO, POR ORA, EVENTUAL RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA, EXCLUSIVAMENTE PARA IMPEDIR NOVA ALIENAÇÃO DO BEM, SEM PREJUÍZO DE REEXAME IMEDIATAMENTE APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DISPENSO A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, CONSIDERANDO A NATUREZA CONSERVATIVA DA PROVIDÊNCIA ORA DEFERIDA E A MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. À SECRETARIA, TRASLADE PARA ESTES AUTOS A DECISÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO DO VEÍCULO NO PROCESSO PRINCIPAL E O RESPECTIVO EXTRATO RENAJUD, CERTIFICANDO EXPRESSAMENTE A DATA EM QUE A RESTRIÇÃO FOI INSERIDA E SUA MODALIDADE. CITEM-SE OS EMBARGADOS PARA, QUERENDO, APRESENTAREM DEFESA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 679 DO CPC, OBSERVANDO-SE O ART. 677, § 3º, DO MESMO DIPLOMA, DE MODO QUE A CITAÇÃO SEJA REALIZADA NA PESSOA DOS PROCURADORES CONSTITUÍDOS NOS AUTOS PRINCIPAIS E, INEXISTINDO ADVOGADO CONSTITUÍDO, PESSOALMENTE. APRESENTADAS AS CONTESTAÇÕES OU TRANSCORRIDO O PRAZO, VOLTEM-ME IMEDIATAMENTE CONCLUSOS, INCLUSIVE PARA REAVALIAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. INTIMEM-SE.
TJSE · 5ª Vara Cível de Aracaju · Distribuição
EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL PROC.: 202610501497 NÚMERO ÚNICO: 0061224-55.2026.8.25.0001 EMBARGANTE : WAGNER SOUZA SANTOS ADV. : YURI LINHARES LIMA - OAB: 10523-SE EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA. - UNICRED DESBRAVADORA EMBARGADO : KELVEYS ABRAAO ALVES DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202610501497, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260904093600795, DO DIA 04/09/2026, ÀS 09H36MIN, DENOMINADO EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL, DE LIMINAR , LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.
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