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TRT4 · OJ de Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA AP 0061200-16.2000.5.04.0731 AGRAVANTE: DAICI SCHMIDT E OUTROS (2) AGRAVADO: ALEXANDRE BEUREN E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 244c711 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0061200-16.2000.5.04.0731 - Seção Especializada em Execução Recorrente: Advogado(s): 1. ALEXANDRE BEUREN ALVANIR CAETANO (RS32673) Recorrido: CARTÓRIO TRENTIN 2º TABELIONATO Recorrido: Advogado(s): CLAUDIA DA SILVA SPALL DARCIO FLESCH (RS18595) DIEGO FLESCH (RS83134) MARY MARGARETE FARIAS CARPES (RS55640) Recorrido: Advogado(s): DAICI SCHMIDT FABIANA CROHMAL (RS102947) LIA LUCIANA JOST (RS44007) Recorrido: Advogado(s): DIONISIO BEUREN GUIDO CAMARGO GOMES (RS50601) LITIELI FERREIRA BONET (RS108461) MIRIA PORCELLIS GOMES (RS126112) Recorrido: Advogado(s): ESTOFADOS MODELO BEUREN LTDA GUIDO CAMARGO GOMES (RS50601) LITIELI FERREIRA BONET (RS108461) MIRIA PORCELLIS GOMES (RS126112) Recorrido: Advogado(s): INACIO AGNES XAVIER VALDIR PANKE (RS16845) Recorrido: Advogado(s): JORGE LUIZ D AVILA DARCIO FLESCH (RS18595) DIEGO FLESCH (RS83134) MARY MARGARETE FARIAS CARPES (RS55640) Recorrido: Advogado(s): LAURENO SCHMIDT ANA AMELIA DATTEIN RABUSKE (RS46723) Recorrido: Advogado(s): MARCOS DECKER DARCIO FLESCH (RS18595) DIEGO FLESCH (RS83134) MARY MARGARETE FARIAS CARPES (RS55640) Recorrido: Advogado(s): PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DARCIO FLESCH (RS18595) DIEGO FLESCH (RS83134) MARY MARGARETE FARIAS CARPES (RS55640) Recorrido: Advogado(s): ROQUE ALCIDES REIS XAVIER VALDIR PANKE (RS16845) RECURSO DE: ALEXANDRE BEUREN De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, tem-se por incabível de imediato, na execução, o recurso de revista interposto em face de decisão que determina a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por possuir natureza de decisão interlocutória. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA Nº 214 DO TST. Esta Corte entende que a decisão que instaura Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica possui natureza interlocutória. Assim, o acórdão que a mantém não desafia recurso de imediato, conforme o disposto no artigo 893, § 1º, da CLT e na Súmula nº 214 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-46000-40.2005.5.15.0002, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/03/2023). Na mesma linha, são citadas decisões das demais Turmas do TST: Ag-AIRR-453-40.2015.5.03.0105, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/10/2023; AIRR-100891-23.2018.5.01.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/05/2022; Ag-AIRR-1088-63.2011.5.15.0093, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-827-23.2016.5.06.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/04/2023; Ag-EDCiv-AIRR-12280-03.2016.5.15.0130, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; Ag-ED-AIRR-486-74.2019.5.06.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023; AIRR-1229-82.2019.5.22.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/04/2022. Muito embora a decisão, quanto à ausência de citação e quanto à responsabilidade da parte ora recorrente - matérias objeto do recurso de revista -, seja terminativa do feito, o provimento jurisdicional constitui um todo indivisível. Assim, constata-se que a decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução em face da ex sócia ELAINE BEUREN ARAÚJO, trata-se de decisão interlocutória que não comporta recurso de imediato, conforme orientação consubstanciada na Súmula 214 do TST: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. No caso em exame, não se verifica a ocorrência de nenhuma hipótese excepcional prevista no referido verbete. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 28 de agosto de 2026. FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INACIO AGNES - MARCOS DECKER - CLAUDIA DA SILVA SPALL - JORGE LUIZ D AVILA - ROQUE ALCIDES REIS - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA - ALEXANDRE BEUREN - DAICI SCHMIDT - LAURENO SCHMIDT - DIONISIO BEUREN - ESTOFADOS MODELO BEUREN LTDA
TRT4 · OJ de Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA AP 0061200-16.2000.5.04.0731 AGRAVANTE: DAICI SCHMIDT E OUTROS (2) AGRAVADO: ALEXANDRE BEUREN E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 244c711 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0061200-16.2000.5.04.0731 - Seção Especializada em Execução Recorrente: Advogado(s): 1. ALEXANDRE BEUREN ALVANIR CAETANO (RS32673) Recorrido: CARTÓRIO TRENTIN 2º TABELIONATO Recorrido: Advogado(s): CLAUDIA DA SILVA SPALL DARCIO FLESCH (RS18595) DIEGO FLESCH (RS83134) MARY MARGARETE FARIAS CARPES (RS55640) Recorrido: Advogado(s): DAICI SCHMIDT FABIANA CROHMAL (RS102947) LIA LUCIANA JOST (RS44007) Recorrido: Advogado(s): DIONISIO BEUREN GUIDO CAMARGO GOMES (RS50601) LITIELI FERREIRA BONET (RS108461) MIRIA PORCELLIS GOMES (RS126112) Recorrido: Advogado(s): ESTOFADOS MODELO BEUREN LTDA GUIDO CAMARGO GOMES (RS50601) LITIELI FERREIRA BONET (RS108461) MIRIA PORCELLIS GOMES (RS126112) Recorrido: Advogado(s): INACIO AGNES XAVIER VALDIR PANKE (RS16845) Recorrido: Advogado(s): JORGE LUIZ D AVILA DARCIO FLESCH (RS18595) DIEGO FLESCH (RS83134) MARY MARGARETE FARIAS CARPES (RS55640) Recorrido: Advogado(s): LAURENO SCHMIDT ANA AMELIA DATTEIN RABUSKE (RS46723) Recorrido: Advogado(s): MARCOS DECKER DARCIO FLESCH (RS18595) DIEGO FLESCH (RS83134) MARY MARGARETE FARIAS CARPES (RS55640) Recorrido: Advogado(s): PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DARCIO FLESCH (RS18595) DIEGO FLESCH (RS83134) MARY MARGARETE FARIAS CARPES (RS55640) Recorrido: Advogado(s): ROQUE ALCIDES REIS XAVIER VALDIR PANKE (RS16845) RECURSO DE: ALEXANDRE BEUREN De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, tem-se por incabível de imediato, na execução, o recurso de revista interposto em face de decisão que determina a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por possuir natureza de decisão interlocutória. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA Nº 214 DO TST. Esta Corte entende que a decisão que instaura Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica possui natureza interlocutória. Assim, o acórdão que a mantém não desafia recurso de imediato, conforme o disposto no artigo 893, § 1º, da CLT e na Súmula nº 214 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-46000-40.2005.5.15.0002, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/03/2023). Na mesma linha, são citadas decisões das demais Turmas do TST: Ag-AIRR-453-40.2015.5.03.0105, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/10/2023; AIRR-100891-23.2018.5.01.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/05/2022; Ag-AIRR-1088-63.2011.5.15.0093, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/12/2022; Ag-AIRR-827-23.2016.5.06.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/04/2023; Ag-EDCiv-AIRR-12280-03.2016.5.15.0130, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/09/2023; Ag-ED-AIRR-486-74.2019.5.06.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023; AIRR-1229-82.2019.5.22.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/04/2022. Muito embora a decisão, quanto à ausência de citação e quanto à responsabilidade da parte ora recorrente - matérias objeto do recurso de revista -, seja terminativa do feito, o provimento jurisdicional constitui um todo indivisível. Assim, constata-se que a decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução em face da ex sócia ELAINE BEUREN ARAÚJO, trata-se de decisão interlocutória que não comporta recurso de imediato, conforme orientação consubstanciada na Súmula 214 do TST: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. No caso em exame, não se verifica a ocorrência de nenhuma hipótese excepcional prevista no referido verbete. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 28 de agosto de 2026. FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE BEUREN - LAURENO SCHMIDT - DAICI SCHMIDT
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