0061091-13.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju · Decisão

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202621902308 NÚMERO ÚNICO: 0061091-13.2026.8.25.0001 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (L.D.R.S.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: (...) POSTO ISSO, DEFIRO O PEDIDO CONSUBSTANCIADO NA REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA E POR CONSEGUINTE, APLICO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS AO REPRESENTADO LUIZ DAVI ROZENDO SANTOS: 1) PROIBIÇÃO DO REPRESENTADO ENTRAR EM CONTATO, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, INCLUSIVE TELEFONE, REDES SOCIAIS (INSTAGRAM, FACEBOOK, WHATSAPP E SIMILARES), E-MAIL OU CORRESPONDÊNCIA ESCRITA, DIRETA OU POR INTERPOSTA PESSOA (ART. 22, III, B), COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS; 2) PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DAS TESTEMUNHAS, FIXANDO O LIMITE MÍNIMO DE 300 (TREZENTOS) METROS DE DISTÂNCIA ENTRE ESTES E O AGRESSOR, SENDO QUE ESTA DETERMINAÇÃO ABRANGE A ATUAL RESIDÊNCIA DA OFENDIDA; 3) PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR OS MESMOS LUGARES QUE A VÍTIMA, ESPECIFICAMENTE POVOADO CANTA GALO EM CAPELA/SE, BEM COMO LOCAL DE ESTUDO, LOCAL DE REUNIÃO RELIGIOSA OU TRABALHO DA OFENDIDA, A FIM DE PRESERVAR SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. 4) SUSPENDO O DIREITO DE VISITAS AOS FILHOS MENORES, ATÉ DECISÃO ULTERIOR PROFERIDA PELO JUIZ NATURAL COMPETENTE. FICA A VÍTIMA ADVERTIDA QUE NÃO PODERÁ SE APROXIMAR OU MANTER CONTATO COM LUIZ DAVI ROZENDO SANTOS. INTIME-SE A VÍTIMA DE QUE OS DELITOS CONTRA A HONRA (ART. 140 DO CP) SOMENTE SE PROCEDEM MEDIANTE QUEIXA-CRIME, ATRAVÉS DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO, DEVENDO ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS, NO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES CONTADOS A PARTIR DO DIA QUE OCORREU O FATO. INTIME-SE LUIZ DAVI ROZENDO SANTOS, ACERCA DESTAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, DEVENDO SER A ELE SALIENTADO QUE, POR SE TRATAR DE MEDIDA LIMINAR, A MESMA PODERÁ SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO À VISTA DOS ARGUMENTOS QUE FOREM APRESENTADOS PELA DEFESA, PODENDO A PRISÃO SER DECRETADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 282, §§ 4º E 5º C/C O ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTIME-SE A VÍTIMA ACERCA DA CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS POR MEIO DA PRESENTE DECISÃO, PODENDO SER REALIZADA POR TELEFONE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 38 DO FONAVID. DÊ-SE CIÊNCIA À AUTORIDADE POLICIAL PARA QUE PROMOVA A SEGURANÇA DA VÍTIMA, SE NECESSÁRIO. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROMOVAM AS DEVIDAS ALTERAÇÕES NO SISTEMA PROCESSUAL, INCLUSIVE O CADASTRAMENTO NO BNMP DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS. APÓS O REGIME DE PLANTÃO, CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES RETRO, CERTIFIQUE-SE E REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE DIREITO COMPETENTE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.