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TJSE · 4ª Vara Cível de Aracaju · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610401475 NÚMERO ÚNICO: 0061084-21.2026.8.25.0001 REQUERENTE : H B IMOBILIARIA LTDA ADV. : ISABELE BOMFIM FIGUEIREDO CABRAL - OAB: 4125-SE REQUERIDO : GEORGE SIMON CERQUEIRA DE CARVALHO REQUERIDO : SAMUEL CERQUEIRA DE CARVALHO SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, E § 3º, DA LEI Nº 8.245/1991, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA POR HB IMOBILIARIA LTDA, PARA: A) ADMITIR COMO CAUÇÃO IDÔNEA, PARA OS FINS DO ARTIGO 59, § 1º, DA LEI Nº 8.245/1991 E DO ARTIGO 300, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS PRÓPRIOS CRÉDITOS LOCATÍCIOS VENCIDOS E INADIMPLIDOS RECLAMADOS NESTA DEMANDA; B) DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO EM FACE DOS DEMANDADOS GEORGE SIMON CERQUEIRA DE CARVALHO E SAMUEL CERQUEIRA DE CARVALHO, PARA QUE PROCEDAM À DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL SITUADO NA RUA H, RESIDENCIAL ATALAIA SOL, Nº 72, CASA A, BAIRRO ATALAIA, ARACAJU/SE, CEP 49038-029, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS, ENTREGANDO-O INTEIRAMENTE LIVRE DE COISAS E PESSOAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO COMPULSÓRIO, COM O EMPREGO DE FORÇA POLICIAL E ARROMBAMENTO, SE ESTRITAMENTE NECESSÁRIOS; C) FACULTAR AOS DEMANDADOS A POSSIBILIDADE DE, NO MESMO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS FIXADO PARA A DESOCUPAÇÃO, ELIDIR A ORDEM LIMINAR E EVITAR A RESCISÃO DA LOCAÇÃO, MEDIANTE A EMENDA INTEGRAL DA MORA (ARTIGO 59, § 3º, C/C ARTIGO 62, INCISO II, DA LEI Nº 8.245/1991), DEPOSITANDO JUDICIALMENTE A TOTALIDADE DO DÉBITO ATUALIZADO EXIGÍVEL, COMPOSTO PELOS ALUGUERES E ACESSÓRIOS VENCIDOS, MULTAS, PENALIDADES CONTRATUAIS, JUROS DE MORA, CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES LEGAIS; D) DETERMINAR A CITAÇÃO DOS DEMANDADOS, POR MANDADO A SER CUMPRIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO (COM AS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 212, § 2º, DO CPC), PARA QUE, QUERENDO, APRESENTEM RESPOSTA À PRESENTE AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DA JUNTADA DO RESPECTIVO MANDADO AOS AUTOS (ARTIGO 231, INCISO II, DO CPC E ARTIGO 62, INCISO I, DA LEI Nº 8.245/1991), SOB ADVERTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL (ARTIGOS 344 E 355, INCISO II, DO CPC); E) DISPENSAR, POR ORA, A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 334 DO CPC, TENDO EM VISTA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESINTERESSE DA PARTE AUTORA E A INCOMPATIBILIDADE PRÁTICA DO ATO PRÉVIO COM A EFETIVIDADE DA MEDIDA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, SEM PREJUÍZO DE OPORTUNA COMPOSIÇÃO DAS PARTES NO CURSO DO FEITO; F) CIENTIFICAR EVENTUAIS SUBLOCATÁRIOS OU OCUPANTES DO IMÓVEL ACERCA DA PRESENTE DECISÃO, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 59, § 2º, DA LEI Nº 8.245/1991. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.
TJSE · 4ª Vara Cível de Aracaju · Distribuição
202610401475 (0061084-21.2026.8.25.0001) - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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