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TJSE · 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju · Decisão
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202521300470 NÚMERO ÚNICO: 0061052-50.2025.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : CLAUDIO RODRIGUES SANTOS ADV. : JOÃO PAULO GUSMÃO PASSOS - OAB: 11301-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO E REVOGO A MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA IMPOSTA AO DENUNCIADO CLÁUDIO RODRIGUES SANTOS, ANTE A CONSTATAÇÃO DA INEXISTÊNCIA ATUAL DOS MOTIVOS QUE A DETERMINARAM, NOS TERMOS DO ART. 282, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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