0061048-13.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Neópolis · Decisão

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202522000848 NÚMERO ÚNICO: 0061048-13.2025.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS ADV. : DRIELLY VASCONCELOS CORREIA - OAB: 16395-SE INVESTIGADO : NATANAEL ALVES PEREIRA SENTENÇA....: DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO A NATANAEL ALVES PEREIRA A INICIAL ACUSATÓRIA OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP E ASSEGUROU AO IMPUTADO AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O EXERCÍCIO PLENO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DOS AUTOS SE EXTRAI A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA, BEM COMO RESTA EVIDENCIADA A JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ASSIM, COM APOIO NOS ARTS. 41 E 395 DO CPP, RECEBO A DENÚNCIA. CITE-SE, PESSOALMENTE, O RÉU PARA QUE ATRAVÉS DE ADVOGADO APRESENTE RESPOSTA AOS TERMOS DA ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 396 DO CPP. NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO DEVE A SECRETARIA CERTIFICAR SE O DENUNCIADO SE ENCONTRA PRESO. CASO ESTEJA RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, DEVERÁ ENCAMINHAR O MANDADO DE CITAÇÃO PARA O LOCAL REFERIDO. CASO NÃO ESTEJA, PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NOS AUTOS. FICA O ACUSADO ADVERTIDO QUE TRANSCORRIDO O PRAZO, IN ALBIS, A DEFESA SERÁ REALIZADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NA FORMA DO §2° DO ARTIGO 396-A DO CPP. DECORRIDO O PRAZO PARA RESPOSTA, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA OS FINS DO §2º, DO ART. 396-A DO CPP. APRESENTADA RESPOSTA E ALEGADAS PRELIMINARES OU ANEXADOS DOCUMENTOS, SIGAM OS AUTOS AO MP. PROCEDA A DIRETORA DE SECRETARIA À PESQUISA ACERCA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO DENUNCIADO; CERTIFIQUE A SECRETARIA SE EXISTEM OUTROS PROCESSOS ENVOLVENDO O AUTOR DO FATO EM ANDAMENTO/JULGADOS NESTA OU EM OUTRAS COMARCAS; MODIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA AÇÃO PENAL OU CONGÊNERE. ALTERE-SE O POLO ATIVO, FAZENDO CONSTAR O MINISTÉRIO PÚBLICO. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE. PROCEDO AO CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO DO CNJ. DO DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO A ANTÔNIO FERNANDES DOS SANTOS E DA REMESSA AO NÚCLEO DE GARANTIAS DIVERSA É A SITUAÇÃO DE ANTÔNIO FERNANDES DOS SANTOS, EM RELAÇÃO A QUEM O MINISTÉRIO PÚBLICO, DENTRO DA ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE REGRADA QUE LHE É CONFERIDA PELO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO OFERECEU DENÚNCIA, TENDO OPTADO, AO REVÉS, PELA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, CUJA EFICÁCIA, NOS TERMOS DO § 3º DO REFERIDO DISPOSITIVO, ESTÁ CONDICIONADA À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CUIDA-SE, PORTANTO, DE SITUAÇÃO PROCESSUAL ABSOLUTAMENTE DISTINTA E AUTÔNOMA EM RELAÇÃO À DO CORRÉU DENUNCIADO, A RECOMENDAR O DESMEMBRAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, APLICÁVEL POR ANALOGIA, DE MODO A EVITAR QUE O TRÂMITE DA AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA NATANAEL ALVES PEREIRA FIQUE TOLHIDO OU RETARDADO PELO PROCEDIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO COM ANTÔNIO FERNANDES DOS SANTOS, E VICE-VERSA, NOTADAMENTE ANTE A DISTINÇÃO DE RITOS E DE NATUREZAS JURÍDICAS ENTRE UM E OUTRO PROCEDIMENTO. ADEMAIS, A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO CONSTITUI EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO COGNITIVA SOBRE O MÉRITO DA PRETENSÃO PUNITIVA, MAS