0061037-18.2024.8.25.0001

Intimação

TJSE · Secretaria Judiciária · Acórdão

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48675/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500153552 NÚMERO ÚNICO: 0061037-18.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202500821960 PROCEDÊNCIA........G-21 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202500821960 AGRAVANTE - GISELIA ALVES DE SA ADVOGADO - FABIANA MARIA DE SÁ LACERDA - OAB: 11212/SE ADVOGADO - ANTÔNIO FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 11278/SE AGRAVADO - BANCO BRASIL S.A ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SAQUE INTEGRAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES AFASTADA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE EXTRAÍDA DO JULGAMENTO DO TEMAS 1150 E 1387 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, PUGNANDO PELA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO, CONFORME ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL E TEMA 1150 DO STJ. FORAM APRESENTADAS CONTRARRAZÕES SUSCITANDO PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS TEMAS REPETITIVOS 1.150 E 1.387, QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL E AO MARCO INICIAL NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO RELATIVAS AO PASEP;III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AGRAVO INTERNO IMPUGNA, DE FORMA ESPECÍFICA, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, INEXISTINDO A ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A ORIENTAÇÃO DO STJ, INCLUSIVE POR ANALOGIA À SÚMULA 284/STF, SÓ RECONHECE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO AS RAZÕES NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR AFASTADA.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA DO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.5. POSTERIORMENTE, NO TEMA 1.387, O STJ DEFINIU QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL CONSTITUI MARCO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A CIÊNCIA DA LESÃO E DAR INÍCIO À CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.6. NÃO DEMONSTRADA A INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE (DISTINGUISHING), MANTÉM-SE A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO._______________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ARTS. 1.021; 1.030, I, B E §2º; 927, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1150 E TEMA 1387. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERNO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.