2026-09-16 · TJSE
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 50619/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600850508 NÚMERO ÚNICO: 0061035-14.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511101574 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500862259 APELANTE - ISABELLA DE MATOS FREITAS ADVOGADO - CATHARINA BITENCOURT COELHO DA SILVA - OAB: 74401/BA APELADO - PASCHOALOTTO SERVIÇOS FNANCEIROS SA ADVOGADO - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB: 192649/SP EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ABUSIVA E REITERADA DE DÍVIDA PERTENCENTE A TERCEIRO. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E MENSAGENS INDEVIDAS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADA EM JUÍZO CELEBRADA COM UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA). EFICÁCIA LIBERATÓRIA EXTENSIVA À EMPRESA DE COBRANÇA CODEVEDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3O, DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 7O, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA EM RELAÇÃO À CODEVEDORA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E AO BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. PEDIDO REPARATÓRIO INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA (ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA NO 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ARTIGO 85, § 8O, DO CPC). ADVOGADA ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. MAJORAÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE PARA REMUNERAÇÃO ADEQUADA DO TRABALHO DESENVOLVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CAUSÍDICA ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DE EMPRESA DE SERVIÇOS DE COBRANÇA. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ACOLHEU A PRETENSÃO COMINATÓRIA PARA DETERMINAR QUE A EMPRESA DE COBRANÇA RÉ SE ABSTIVESSE DE EFETUAR CONTATOS TELEFÔNICOS OU POR MENSAGENS RELATIVAS AO DÉBITO DE TERCEIRO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS, FUNDAMENTANDO QUE A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADA ENTRE A PARTE AUTORA E O CORRÉU (BANCO), NO VALOR DE R$ 7.000,00, CONCEDEU QUITAÇÃO AMPLA E GERAL EM RELAÇÃO AO OBJETO DA CAUSA, ESTENDENDO-SE A EFICÁCIA LIBERATÓRIA À COOBRIGADA SOLIDÁRIA.A PARTE APELANTE SUSTENTA A REFORMA DO JULGADO ALEGANDO A SUBSISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE COBRANÇA DIANTE DO DESVIO PRODUTIVO VIVENCIADO, A INAPLICABILIDADE DO EFEITO LIBERATÓRIO DO ACORDO EM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS DIRETAS POR ELA EFETUADAS, O AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 326 DO STJ E A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, OBSERVADA A TABELA RECOMENDADA PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DESTE COLEGIADO CINGE-SE A VERIFICAR:SE A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADA EM JUÍZO, CELEBRADA ENTRE O CONSUMIDOR E UM DOS FORNECEDORES COOBRIGADOS SOLIDÁRIOS NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DE CONSUMO, ESTENDE SEUS EFEITOS LIBERATÓRIOS AO CODEVEDOR SOLIDÁRIO QUE DELA NÃO PARTICIPOU DIRETAMENTE, PROMOVENDO A EXTINÇÃO DA DÍVIDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS POR FORÇA DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR;SE A REJEIÇÃO INTEGRAL DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ATRAI A INCIDÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86, CAPUT, DO CPC) OU SE ENSEJA A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA;SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC) COMPORTA MAJORAÇÃO PARA CONDIGNA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO DA ADVOGADA ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA, INDEPENDENTEMENTE DE VINCULAÇÃO À TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO AO CODEVEDOR SOLIDÁRIO (ART. 844, § 3º, CC C/C ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC):RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM VIRTUDE DA EQUIPARAÇÃO DA AUTORA À CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA POR BYSTANDER (ART. 17 DO CDC) , RESTA CARACTERIZADA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC).SOB A ÓTICA DO DIREITO MATERIAL CIVILISTA, VIGORA A REGRA FUNDAMENTAL INSCULPIDA NO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDO A QUAL A TRANSAÇÃO EFETUADA ENTRE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS E SEU CREDOR EXTINGUE A DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS CODEVEDORES. TENDO A PARTE AUTORA CELEBRADO ACORDO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE HOMOLOGADO EM JUÍZO COM UMA DAS CORRÉS, MEDIANTE A QUITAÇÃO TOTAL, GERAL, IRRESTRITA E IRREVOGÁVEL PERTINENTE AOS FATOS DEBATIDOS NA CAUSA, A EFICÁCIA LIBERATÓRIA OPERA-SE EX LEGE EM FAVOR DA EMPRESA DE COBRANÇA CODEVEDORA.IMPENDE DESTACAR QUE A CAUSA DE PEDIR INDENIZATÓRIA FUNDOU-SE NOS MESMOS FATOS GERADORES. A EVENTUAL IMPOSIÇÃO DE NOVA REPARAÇÃO COMPENSATÓRIA CONTRA A CORRÉ IMPORTARIA MANIFESTA DUPLICIDADE DE RESSARCIMENTO (BIS IN IDEM) E INACEITÁVEL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE CREDORA, RAZÃO PELA QUAL A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE DANOS MORAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE.2. DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 326 DO STJ:EVIDENCIADO QUE A PARTE AUTORA OBTEVE ÊXITO TÃO SOMENTE QUANTO À TUTELA COMINATÓRIA (OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER), RESTANDO INTEGRALMENTE SUCUMBENTE NO TOCANTE AO PLEITO REPARATÓRIO DE DANOS MORAIS, AFIGURA-SE CORRETA A DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DO ART. 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O ENTENDIMENTO SUMULADO NO VERBETE Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE AOS CASOS EM QUE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL É ACOLHIDA EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA EXORDIAL. NA HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO REPARATÓRIO, NÃO HÁ FALAR EM SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR, MAS EM DECAIMENTO SUBSTANCIAL QUE ATRAI A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.3. DO ARBITRAMENTO E DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE:O PODER JUDICIÁRIO NÃO SE ENCONTRA ADSTRITO ÀS TABELAS DE HONORÁRIOS EDITADAS PELAS SECCIONAIS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, POSSUINDO O JULGADOR A PRERROGATIVA DE ARBITRAR A VERBA SUCUMBENCIAL SEGUNDO OS CRITÉRIOS OBJETIVOS E EQUITATIVOS DISPOSTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.CONTUDO, CONSTATADO QUE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER REVELA-SE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, FORTE NO ART. 85, § 8º, DO CPC. SOPESANDO O TRABALHO DESEMPENHADO PELA CAUSÍDICA EM CAUSA PRÓPRIA E A DIGNIDADE DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, AFIGURA-SE RAZOÁVEL A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM DE R$ 1.000,00 PARA R$ 1.600,00 (UM MIL E SEISCENTOS REAIS), MANTIDA A DIVISÃO PROPORCIONAL NA RAZÃO DE 50% PARA CADA LITIGANTE. IV. DISPOSITIVO E TESEDISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, UNICAMENTE PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARA R$ 1.600,00 (UM MIL E SEISCENTOS REAIS), MANTENDO-SE INALTERADOS A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. TESE DE JULGAMENTO:A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE O CONSUMIDOR E UM DOS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO SOLIDÁRIA, ACOMPANHADA DE AMPLA E GERAL QUITAÇÃO REFERENTE AO OBJETO DA DEMANDA, EXTINGUE A OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA PERANTE OS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, EX VI DO ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ENSEJA O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86 DO CPC), SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA Nº 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO 10, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.