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0061028-85.2026.8.25.0001
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Intimação
TJSE · 5ª Vara Cível de Aracaju · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610501493 NÚMERO ÚNICO: 0061028-85.2026.8.25.0001 REQUERENTE : CONDOMÍNIO ARTE VIVA ADV. : ROBERTO CARLOS DOS SANTOS - OAB: 11136-SE REQUERIDO : SERASA REQUERIDO : COMIDA DE MAE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO E CONSIDERANDO TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA: A) RETIFICO, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA PARA R$ 14.900,00 (QUATORZE MIL E NOVECENTOS REAIS), COM FULCRO NO ARTIGO 292, INCISOS II, V, VI E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO A SECRETARIA PROCEDER ÀS ANOTAÇÕES E RETIFICAÇÕES CADASTRAIS PERTINENTES NO SISTEMA PROCESSUAL; B) DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, COM BASE NO ARTIGO 300 E NO ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DETERMINAR À RÉ SERASA EXPERIAN S/A E AOS ÓRGÃOS CORRELATOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA QUE PROCEDAM, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DE SUA FORMAL INTIMAÇÃO, À SUSPENSÃO E BAIXA TEMPORÁRIA DO APONTAMENTO RESTRITIVO LANÇADO EM NOME DO CONDOMÍNIO ARTE VIVA (CNPJ Nº 06.937.814/0001-33), REFERENTE À DUPLICATA/OPERAÇÃO Nº 75091251000840 NO VALOR DE R$ 4.900,00, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), INICIALMENTE CONSOLIDADA NO TETO MÁXIMO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR ADEQUAÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 537, § 1º, DO CPC; C) DEFIRO A TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB AS DIRETRIZES DO JUÍZO 100% DIGITAL, CONSOANTE OPÇÃO FORMULADA PELO AUTOR, RESSALVADA A FACULDADE DE RECUSA PELAS RÉS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO; D) DETERMINO A INTIMAÇÃO/EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RÉ SERASA EXPERIAN S/A PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, ALÉM DE COMPROVAR NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA (BAIXA DA ANOTAÇÃO), INFORME OS DADOS CADASTRAIS COMPLETOS DA CREDORA ORIGINÁRIA INSCRITA COMO COMIDA DA MÃE (RAZÃO SOCIAL, NÚMERO DE CNPJ, ENDEREÇO DA SEDE E ENDEREÇO ELETRÔNICO), COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 319, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E) INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR MEIO DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, COMPROVE DE FORMA CABAL A SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL COMPLEMENTAR IDÔNEA OU, NO MESMO PRAZO, RECOLHA AS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS COMPLEMENTARES DEVIDAS SOBRE O VALOR RETIFICADO DA CAUSA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 99, § 2º, C/C O ARTIGO 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; F) REGULARIZADAS AS CUSTAS PROCESSUAIS OU APRECIADA A GRATUIDADE E PRESTADAS AS INFORMAÇÕES QUALIFICATÓRIAS PELA CORRÉ, DISPENSO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 139, INCISO II, DO CPC, DETERMINANDO A CITAÇÃO DAS RÉS PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, APRESENTEM CONTESTAÇÃO, CUJO TERMO INICIAL OBSERVARÁ A REGRA DO ARTIGO 335, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO DEDUZIDAS PELO AUTOR (ART. 344 DO CPC). INTIMAÇÕES E EXPEDIENTES NECESSÁRIOS A CARGO DA SECRETARIA. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.
Citação
TJSE · 5ª Vara Cível de Aracaju · Distribuição
202610501493 (0061028-85.2026.8.25.0001) - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
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