2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610801532 NÚMERO ÚNICO: 0061021-93.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MICHELE SIMONE E PEREIRA-ME ADV. : CARLOS ADLER FONTES MELO - OAB: 4615-SE REQUERIDO : DALMO DE MATOS SOUZA REQUERIDO : AUTO VISTORIA VEICULAR DECISÃO/DESPACHO....: ANTE O EXPOSTO, DETERMINO AINTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTE AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA E ATUALIZADA APTA A COMPROVAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, TAIS COMO: BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRATIVO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO (DRE) DOS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS; DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (OU, SE OPTANTE, EXTRATO DO SIMPLES NACIONAL); EXTRATOS DAS CONTAS BANCÁRIAS DA EMPRESA DOS ÚLTIMOS 3 (TRÊS) MESES; E DEMAIS DOCUMENTOS CONTÁBEIS/FISCAIS QUE EVIDENCIEM A REAL SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA MICROEMPRESA REQUERENTE. ADVIRTA-SE A PARTE AUTORA DE QUE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO PODERÁ ENSEJAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DEMAIS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.