0060995-32.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Vara Regional do Tribunal do Júri · Decisão

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 202521800887 NÚMERO ÚNICO: 0060995-32.2025.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : CLAUDIO SANTOS DA CONCEIÇÃO ADV. : JORGE FERNANDES CARVALHO COELHO DOS SANTOS - OAB: 12951-SE RÉU : LUCAS SÁ DOS SANTOS ADV. : ADRIANO SANTOS SOUZA - OAB: 16829-SE RÉU : AUGUSTO REIS QUEIROZ LEITE ADV. : MARCELA SILVA MATOS - OAB: 8461-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, ACOLHENDO O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 282, § 6º, 312 E 313, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: A) INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO EM FAVOR DO RÉU LUCAS SÁ DOS SANTOS, MANTENDO A SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL; B) INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO EM FAVOR DO RÉU CLAUDIO SANTOS DA CONCEIÇÃO, MANTENDO A SUA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E REGULAR DESENVOLVIMENTO DA INSTRUÇÃO; C) INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO EM FAVOR DO RÉU AUGUSTO REIS QUEIROZ LEITE, MANTENDO A SUA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA; D) INDEFIRO OS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE SUBSTITUIÇÃO DAS PRISÕES PREVENTIVAS POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR MANIFESTA INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO; E) DETERMINO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, AGUARDANDO-SE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CONTINUAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2026, ÀS 09H00MIN, ADOTANDO A SECRETARIA AS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE PARA A REQUISIÇÃO DOS RÉUS PRESOS E A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS REMANESCENTES. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.