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TJSE · 18ª Vara Cível de Aracaju · Distribuição
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202611801863 NÚMERO ÚNICO: 0060993-28.2026.8.25.0001 IMPETRANTE : LUCIANA FRANCISCA DA SILVA ADV. : IRIS ALVES DE ALENCAR FREITAS - OAB: 21475-GO DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202611801863, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260903105801815, DO DIA 03/09/2026, ÀS 10H58MIN, DENOMINADO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
TJSE · 18ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202611801863 NÚMERO ÚNICO: 0060993-28.2026.8.25.0001 IMPETRANTE : LUCIANA FRANCISCA DA SILVA ADV. : IRIS ALVES DE ALENCAR FREITAS - OAB: 21475-GO SENTENÇA....: PROCESSO 202611801863(K) CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: LUCIANA FRANCISCA DA SILVA E IRIS ALVES DE ALENCAR FREITAS IMPETRADO: SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO LUCIANA FRANCISCA DA SILVA E IRIS ALVES DE ALENCAR FREITAS IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE ATO REPUTADO ILEGAL PRATICADO PELO SECRETÁRIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE, REQUERENDO A CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA QUE C.1. SUSPENDA IMEDIATAMENTE QUALQUER EFEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO, DESISTÊNCIA, EXCLUSÃO OU PRECLUSÃO ATRIBUÍDO AO NÃO COMPARECIMENTO DA IMPETRANTE À PERÍCIA DE 29/05/2026; C.2. PRESERVE A POSIÇÃO PROCEDIMENTAL DA IMPETRANTE NA LISTA DE CANDIDATAS PCD PARA PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA POLIVALENTE, NO PSS Nº 12/2022, ATÉ DECISÃO FINAL; C.3. PROVIDENCIE, EM PRAZO RAZOÁVEL A SER FIXADO POR VOSSA EXCELÊNCIA, PREFERENCIALMENTE NÃO SUPERIOR A 10 DIAS ÚTEIS, NOVO ENCAMINHAMENTO E REAGENDAMENTO DA PERÍCIA MÉDICA OFICIAL PCD PERANTE A SEAD/PERÍCIA MÉDICA DO ESTADO, SEM ANTECIPAÇÃO DO RESULTADO TÉCNICO; C.4. ABSTENHA-SE DE CONSIDERAR A DEMORA ADMINISTRATIVA OU A PENDÊNCIA CAUSADA POR FALHA DO SISTEMA COMO FATO PREJUDICIAL À IMPETRANTE; D. SUBSIDIARIAMENTE, CASO SE ENTENDA PREMATURO DETERMINAR DESDE LOGO O REAGENDAMENTO, QUE SEJA ORDENADA A PRESERVAÇÃO DA POSIÇÃO DA IMPETRANTE E A PROLAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA EXPRESSA E FUNDAMENTADA SOBRE OS PROTOCOLOS DE 13/07/2026 E 14/08/2026, NO PRAZO MÁXIMO DE 5 DIAS ÚTEIS, VEDADA A UTILIZAÇÃO GENÉRICA DO CALENDÁRIO ELEITORAL COMO MOTIVO DE PARALISAÇÃO; SOB ESTE PANORAMA, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ESTABELECE QUE O PROCESSO E JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE QUANDO A AUTORIDADE COATORA OU O RESPONSÁVEL PELOS DADOS SEJAM OS SECRETÁRIOS ESTADUAIS. A DESPEITO, DESTACO O TEOR DO ART. 106, I, E DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL: ART. 106. COMPETE, AINDA, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: I PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE: ( ) D) O HABEAS-CORPUS NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E O HABEAS-DATA QUANDO A AUTORIDADE COATORA OU A RESPONSÁVEL PELOS DADOS SEJAM O GOVERNADOR DO ESTADO, OS PREFEITOS MUNICIPAIS, OS SECRETÁRIOS DE ESTADO, O JUIZ DE DIREITO, O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, O PROCURADOR GERAL DO ESTADO E O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA; E) O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DAS AUTORIDADES MENCIONADAS NA LETRA D, DO PRESIDENTE DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DE MEMBRO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DO TRIBUNAL DE CONTAS, DE DESEMBARGADOR RELATOR E CORREGEDOR DESSA MANEIRA, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO FAZENDÁRIO, PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, DEVENDO O MESMO SER REMETIDO, COM AS CAUTELAS DE ESTILO, NOTADAMENTE O DECURSO DO PRAZO DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, QUE É COMPETENTE PARA TANTO, DANDO-SE A NECESSÁRIA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. CUMPRA-SE. INTIME-SE. ARACAJU(SE), 03 DE SETEMBRO DE 2026. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO
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