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0060984-66.2026.8.25.0001
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Intimação
TJSE · 13ª Vara Cível de Aracaju · Decisão
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PROC.: 202611301410 NÚMERO ÚNICO: 0060984-66.2026.8.25.0001 REQUERENTE : BANCO VOLKSWAGEM S/A ADV. : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-SE REQUERIDO : ROBERIO ANTONIO DOS SANTOS SENTENÇA....: (...) DIANTE DO ADUZIDO, INDEFIRO O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA, POR AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL QUE O AUTORIZE. DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO CHEVROLET ONIX PLUS, PLACA QMM7C97, CHASSI 9BGEA69H0MG194695, NOS TERMOS DO ART. 3º, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DEPÓSITO E CITAÇÃO, CONSIGNANDO-SE, PARA OS FINS DO ART. 1º DO PROVIMENTO Nº 08/2012 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, COMO DEPOSITÁRIA DO BEM RAQUEL DE SOUZA PINHEIRO, CPF 03810855626, TEL (79) 988777828, DEVENDO O VEÍCULO SER REMOVIDO PARA BASE APOIO ARACAJU GUINCHOS LYNE - AV. MANOEL CRUZ, 121 DEZOITO DO FORTE, CEP 49072-450. CONCEDO AO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA OS BENEFÍCIOS DOS §§ 1º E 2º DO ART. 212 DO CPC, BEM COMO, SE NECESSÁRIO, A ORDEM DE ARROMBAMENTO E O REFORÇO POLICIAL. QUANDO DA APREENSÃO, DEVERÁ SER LAVRADO O RESPECTIVO AUTO, COM INDICAÇÃO DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO BEM. CONCEDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA AS FACULDADES DO ART. 846 E PARÁGRAFOS DO CPC, INCLUSIVE COM ORDEM DE ARROMBAMENTO E REFORÇO POLICIAL, EXCLUSIVAMENTE NA HIPÓTESE DE EXTREMA NECESSIDADE CONSTATADA NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVERÁ SER PREVIAMENTE CERTIFICADA NOS AUTOS. FICA AUTORIZADA A APREENSÃO DO BEM EM COMARCA DIVERSA DESTA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO MANDADO, INDEPENDENTEMENTE DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 3º, §12, DO DECRETO-LEI Nº 911/69, AUTORIZADA, NA MESMA HIPÓTESE, A RETIRADA DO BEM DA COMARCA EM QUE FOR LOCALIZADO. EXECUTADA A LIMINAR, CITE-SE O REQUERIDO PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CONTADOS DA EXECUÇÃO, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA INDICADA NA INICIAL, ACRESCIDA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HIPÓTESE EM QUE O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DO ÔNUS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, OU, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRESUMIREM-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, §§1º A 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 E DO ART. 344 DO CPC. O REQUERIDO FICA INTIMADO A COMPROVAR, ATÉ A DATA DA EFETIVA APREENSÃO, A QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS, TAXAS E DESPESAS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO, SOB PENA DE, NOS TERMOS DO ART. 1.368-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, SEREM EXPEDIDOS, QUANDO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, OS OFÍCIOS AO DETRAN/SE, PARA AS ANOTAÇÕES PERTINENTES JUNTO AO REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, E À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, COMUNICANDO A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA FINS DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. APRESENTADA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A REQUERENTE PARA MANIFESTAÇÃO, EM 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, SOBRE EVENTUAIS PRELIMINARES (ART. 337 DO CPC), FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO (ART. 341 DO CPC) E DOCUMENTOS JUNTADOS COM A DEFESA (ART. 437 DO CPC). JUNTADOS NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, INTIME-SE O REQUERIDO PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS (ART. 437, §1º, DO CPC). DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE
Citação
TJSE · 13ª Vara Cível de Aracaju · Distribuição
202611301410 (0060984-66.2026.8.25.0001) - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)
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