0060984-08.2022.8.25.0001

Intimação

TJSE · Câmara Criminal - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 47187/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600353457 NÚMERO ÚNICO: 0060984-08.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202221302073 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - M.V.M.D.A.............................. DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. APELADO - M.C.D.S.L........................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA CONTRA A MULHER. ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELATÓRIO MÉDICO E PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, PREVISTO NO ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL E A EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL ESTÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS, APESAR DE A VÍTIMA NÃO TER SIDO LOCALIZADA PARA DEPOR EM JUÍZO E DE INEXISTIR EXAME FORMAL DE CORPO DE DELITO; (II) ESTABELECER SE A AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL PODE INCIDIR CUMULATIVAMENTE COM A QUALIFICADORA DO ART. 129, § 13, DO MESMO CÓDIGO; E (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR O RELATÓRIO MÉDICO COMPROVA A MATERIALIDADE AO REGISTRAR FERIMENTO NO PÉ ESQUERDO, ARRANHADURAS E CONTUSÕES NA REGIÃO LATERAL DO PESCOÇO, LESÕES COMPATÍVEIS COM A DINÂMICA DE ENFORCAMENTO NARRADA PELA VÍTIMA E CONFIRMADA PELA PROVA TESTEMUNHAL.A AUSÊNCIA DE EXAME FORMAL DE CORPO DE DELITO NÃO IMPEDE A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE EM CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO, POIS O ART. 12, § 3º, DA LEI Nº 11.340/2006 ADMITE LAUDOS OU PRONTUÁRIOS MÉDICOS COMO MEIOS DE PROVA.AS DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA VÍTIMA NÃO FUNDAMENTAM ISOLADAMENTE A CONDENAÇÃO, POIS SÃO CORROBORADAS PELA TESTEMUNHA PRESENCIAL E PELO POLICIAL MILITAR OUVIDO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.A CONDUTA DE DESFERIR SOCOS E APERTAR O PESCOÇO DA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE ASFIXIA, EVIDENCIA O DOLO DE LESIONAR, ENQUANTO AS MARCAS APRESENTADAS PELO ACUSADO DECORREM DA REAÇÃO DEFENSIVA DA OFENDIDA, QUE UTILIZOU UM ALICATE PARA SE DESVENCILHAR DA AGRESSÃO.A QUALIFICADORA DO ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL JÁ INCORPORA A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, DE MODO QUE A INCIDÊNCIA SIMULTÂNEA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, SOBRE A MESMA CIRCUNSTÂNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE GÊNERO CONFIGURA BIS IN IDEM.O TEMA 1.197 DO STJ NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DO ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, POIS SUA RATIO DECIDENDI ADMITE A CUMULAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, COM O ART. 129, § 9º, JUSTAMENTE PORQUE ESTE ÚLTIMO NÃO CONTEMPLA A CONDIÇÃO DE GÊNERO DA VÍTIMA COMO ELEMENTAR DO TIPO.O ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AUTORIZA A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO PENAL, SENDO CABÍVEL, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER, A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO HOUVER PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO OU DA OFENDIDA, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADA A QUANTIA E INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA.O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO CONSTOU EXPRESSAMENTE DA DENÚNCIA E FOI REITERADO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, ASSEGURANDO AO ACUSADO CIÊNCIA DA PRETENSÃO REPARATÓRIA E PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.O DANO MORAL DECORRENTE DAS AGRESSÕES FÍSICAS E DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO É PRESUMIDO (IN RE IPSA), E O VALOR MÍNIMO DE R$ 2.000,00 MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MATERIALIDADE DA LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PODE SER DEMONSTRADA POR RELATÓRIO MÉDICO E PROVA TESTEMUNHAL, SENDO DISPENSÁVEL O EXAME FORMAL DE CORPO DE DELITO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 2. A APLICAÇÃO CUMULATIVA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL COM A QUALIFICADORA DO ART. 129, § 13, DO MESMO CÓDIGO CONFIGURA BIS IN IDEM QUANDO INCIDE SOBRE A MESMA CIRCUNSTÂNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DE GÊNERO CONTRA A MULHER. 3. O TEMA 1.197 DO STJ, RELATIVO À CUMULAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, COM O ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NÃO SE APLICA ÀS HIPÓTESES DO ART. 129, § 13. 4. É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS EM CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER QUANDO HOUVER PEDIDO EXPRESSO NA ACUSAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, SENDO O DANO MORAL PRESUMIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ARTS. 23, II; 25; 61, II, F; 77; 78; 121, § 2º-A; 129, § 13; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 155; 158; 386, VII; 387, IV; LEI Nº 11.340/2006, ARTS. 5º E SEGUINTES E 12, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.197, RESP Nº 2.026.129/MS, RESP Nº 2.027.794/MS E RESP Nº 2.029.515/MS, TERCEIRA SEÇÃO, J. 12.06.2024; STJ, RESP Nº 2.182.733/DF, QUINTA TURMA, J. 08.04.2025; STJ, RESP Nº 2.247.908/RS, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 07.04.2026; STJ, TEMA 983. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E A ELE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.