0060970-82.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju · Decisão

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202621902305 NÚMERO ÚNICO: 0060970-82.2026.8.25.0001 AUTOR : . (A.P.) RÉU : . (M.N.D.S.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: [...]ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 20 C/C ART. 22 DA LEI 11.340, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, AO PASSO QUE DETERMINO A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ABAIXO DISCRIMINADAS EM DESFAVOR DE MÁRCIO NOGUEIRA DE SANTANA: 1) A OBRIGAÇÃO DE MANTER A DISTÂNCIA MÍNIMA DE 300 (TREZENTOS) METROS DA VÍTIMA, NÃO PODENDO FREQUENTAR A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA E/OU DE PARENTES DELA PARA QUALQUER FIM, NEM SEU LOCAL DE TRABALHO, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO; 2) A PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A OFENDIDA, FAMILIARES E EVENTUAIS TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, DE QUALQUER MANEIRA, SEJA POR TELEFONE, E-MAIL, MENSAGENS DE VOZ, DE TEXTO OU WHATSAPP, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO; 3) A PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR OS MESMOS LUGARES QUE A VÍTIMA, TAIS COMO TRABALHO, CULTO RELIGIOSO, COLÉGIO, FACULDADE, ACADEMIA. DAS DELIBERAÇÕES FINAIS: 1- INTIME-SE, EM REGIME DE URGÊNCIA, O REQUERIDO DESTA DECISÃO, DEVENDO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA EXPLICAR AO AGRESSOR QUE SE TRATA DE UMA MEDIDA INIBITÓRIA E QUE PODERÁ SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO, CASO SEJAM TRAZIDOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS CAPAZES DE FAZÊ-LO, DEVENDO OBEDECER AO ORA DETERMINADO, SOB PENA DE SER DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 282, §4º E 5º, C/C O ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 313, INCISO III, TODOS DO CPP. ADVIRTA-SE AO REQUERIDO QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS AQUI APLICADAS PODE ENSEJAR A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ART. 24-A DA LEI 11.340/2006, INCLUÍDO LEI Nº 13.641/2018, SALIENTANDO QUE CASO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA SEJAM REVOGADAS ULTERIORMENTE, O DEMANDADO SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE NO ENDEREÇO E/OU TELEFONE CONSTANTE NO PROCESSO, OBSERVANDO, ASSIM, A NECESSIDADE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. E NÃO SENDO ENCONTRADO, POR MEIO DE EDITAL. FICA O OFICIAL DE JUSTIÇA AUTORIZADO A SOLICITAR AUXÍLIO POLICIAL, CASO NECESSÁRIO, PARA O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES AQUI PROFERIDAS. 2 - INTIME-SE A VÍTIMA COM RELAÇÃO À CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS POR MEIO DA PRESENTE DECISÃO, PODENDO ESTA SER REALIZADA POR TELEFONE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 38 DO FONAVID, SALIENTANDO QUE DEVERÁ TAMBÉM RESPEITAR A DETERMINAÇÃO DE NÃO COMUNICAÇÃO COM O REQUERIDO. SALIENTE-SE À VÍTIMA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO NUDEM PARA SER ASSISTIDA POR DEFENSOR(A) PÚBLICO(A), DE MODO A USUFRUIR DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA QUALIFICADA À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI 11340/2006. 3- DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PARA CIÊNCIA. 4- CADASTRE-SE O DEMANDADO NO BNMP 3.0, GERANDO O RESPECTIVO RJI, CASO INEXISTENTE E EXPEÇA-SE MANDADO DE ACOMPANHAMENTO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO - MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, CADASTRANDO AS MEDIDAS AQUI APLICADAS, CONFORME OFÍCIO CIRCULAR 279/2025 DA CGJ DO TJSE. 5- DETERMINO A INCLUSÃO DA VÍTIMA EM PROGRAMA OFICIAL OU COMUNITÁRIO DE PROTEÇÃO OU ATENDIMENTO PELO CRAM LOCAL. OFICIE-SE AO ÓRGÃO PARA CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO. 6