0060943-45.2017.8.26.0500

Intimação

TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

Processo 0060943-45.2017.8.26.0500 - Precatório - Precatório - Euripedes de Oliveira - - Licínio Celestino Ferreira - - Walter Wilson de Leão - - Paulo Ferreira de Resende - - Cícero Manoel da Silva - - Oswaldo Perez - - Sérgio Giorelle Magalhães - - Antonio Sebastião Thomaz - - Luiz Nicola Baglioni - - Geraldo da Silva - - José Angelo da Silva - - Jose Viana - - José Regiani - - Belmiro Foganoli - - Jose Natalino Correa de Barros - - Osvaldo Sabatini - - Albertino do Espirito Santo - - Oscar Vicente Pereira - - José Caetano - - José de Barros - - Sebastião Nascimento - - Luiz Cobos - - José Ronaldo Labella - - Fioravante Ferracini - - Neviton Garutti - - João Francisco de Lima - - Paulo Restani - - Reynaldo Arenas Martins - - Alcides Geronimo Pereira - - José Valter de Oliveira Schemit - - Ettore Padovani - - Diogo Adelino Teruel Ajala - - Jorge Correia de Andrade - - Oswaldo Esteves - falecido (fls. 532/5520 - - Primo Sinigaglia - - Jacy Ferreira Fonseca - - Armando Panini - - Francisco Portela Meira - - Paulo Augusto - Alexandra Augusta Campos da Silva - - Arlete Augusta Campos Salomão - - Delsio Augusto Campos - - Iraci Augusto Rodrigues dos Santos - - Luiz Augusto Campos - - Maria Aparecida Cainé Campos - - Valdemir Augusto Campos - - GABRIEL FERRACINI - - ELIANA FONSECA - - IRAI BORGES DA FONSECA - - Irani Lúcia da Fonseca Ready - - JACI APARECIDO DA FONSECA - - MARIA DA GLORIA DA FONSECA - - VERACI LEDA DA FONSECA - - VERANI LOURDES DA FONSECA OLIVEIRA - - APARECIDA IZABEL CARLOS FERRACINI - - ALICE APARECIDA FERRACINI - - Gabriel Ferracini - - SUELLEN CRISTINA FERRACINI SANTOS - - CÉSAR ROLANDO ESTEVES - - O CRISTIANO RAFAEL ESTEVES PEREIRA - - Juliana Andréa Esteves Pereira Saavedra - - LUIZ EDUARDO ESTEVES - - MARIA REGINA ESTEVES - - MARCOS ANTÔNIO ESTEVES e outros - Leonardo knaut Junior e outro - Elza Brasilina da Silva - - Sergio Marcos da Silva - - Dulce Helena da Silva Rosalem e outros - Laguz I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados e outro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 0098667-58.1983.8.26.0053/0003 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Trata-se de impugnação apresentada em fls. 1181/1186 pela parte cessionária em que alega irregularidade na retenção de imposto de renda, visto que, conforme sustenta, deveria ter sido aplicado o regime de cálculo sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA. É o relatório. Não assiste razão ao impugnante. Em que pese inexistir, à época da distribuição do precatório, indicação de RRA no anexo II do ofício requisitório, é imprescindível a apresentação da conta analítica para fins de apuração do RRA. Ademais, os meses para apuração deste regime tributário poderiam ter sido extraídos da planilha de cálculo homologada, entretanto a parte impugnante deixou de juntar aos autos a planilha analítica com a indicação pormenorizada dos meses, impossibilitando a apreciação de existência de erro material nos cálculos confeccionados por esta Diretoria. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação. Ficam as partes intimadas para, querendo, manifestarem-se no prazo de cinco dias, fazendo-o unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Recurso da decisão sobre a Impugnação - DEPRE". Caso haja concordância com o valor depositado, não há necessidade de manifestação. Tendo sido informados os dados bancários necessários à transferência do crédito, libere-se o valor. Caso contrário, o credor deverá providenciar tais informações, utilizando-se unicamente do formato eletrônico, através do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Oficie-se à entidade devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 06 de setembro de 2026. - ADV: JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), ARTHUR BORGES CURTI DE ALENCAR (OAB 16640/PI), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MARIANA ROSADA PANTANO (OAB 197132/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), MARIO FERRARINI (OAB 5922/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), BENEDICTO FERNANDES (OAB 49864/SP), JANETE DE FLORES ALVES (OAB 54154/SP), JANETE DE FLORES ALVES (OAB 54154/SP), JANETE DE FLORES ALVES (OAB 54154/SP), BENEDICTO FERNANDES (OAB 49864/SP), BENEDICTO FERNANDES (OAB 49864/SP), JANETE DE FLORES ALVES (OAB 54154/SP), BENEDICTO FERNANDES (OAB 49864/SP), BENEDICTO FERNANDES (OAB 49864/SP), BENEDICTO FERNANDES (OAB 49864/SP), BENEDICTO FERNANDES (OAB 49864/SP), BENEDICTO FERNANDES (OAB 49864/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), BRUNA DO FORTE MANARIN (OAB 380803/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JANETE DE FLORES ALVES (OAB 54154/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), JANETE DE FLORES ALVES (OAB 54154/SP), JANETE DE FLORES ALVES (OAB 54154/SP), JANETE DE FLORES ALVES (OAB 54154/SP), JANETE DE FLORES ALVES (OAB 54154/SP), BENEDICTO FERNANDES (OAB 49864/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), MARKENIO DUTRA (OAB 149148/MG), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), MARCOS LEONE DOS SANTOS DE SOUSA (OAB 158888/MG), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), ARTHUR BORGES CURTI DE ALENCAR (OAB 16640/PI), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), JEFFERSON FRANCISCO ALVES (OAB 98284/SP), BENEDICTO FERNANDES (OAB 49864/SP), BENEDICTO FERNANDES (OAB 49864/SP), BENEDICTO FERNANDES (OAB 49864/SP), BENEDICTO FERNANDES (OAB 49864/SP), BENEDICTO FERNANDES (OAB 49864/SP), BENEDICTO FERNANDES (OAB 49864/SP), BENEDICTO FERNANDES (OAB 49864/SP), BENEDICTO FERNANDES (OAB 49864/SP), BENEDICTO FERNANDES (OAB 49864/SP)