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TJSE · 23ª Vara Cível de Aracaju · Decisão
INVENTÁRIO PROC.: 202612301463 NÚMERO ÚNICO: 0060940-47.2026.8.25.0001 INVENTARIANTE : ADRIANA ALMEIDA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INVENTARIADO : MARI CLEUNICE ALMEIDA DE MEDEIROS HERDEIRO : ANTONIO GENTIL DE MEDEIROS HERDEIRO : VANESSA ALMEIDA DE MEDEIROS HERDEIRO : RAFEL ALMEIDA DE MEDEIROS SENTENÇA....: I APESAR DE A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SER DO ESPÓLIO, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PLEITEADA NA INICIAL, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 5º, LXXIV DA CF E ART. 98, CAPUT, DO CPC, UMA VEZ QUE, AO QUE SE SABE, O ESPÓLIO É COMPOSTO POR UM ÚNICO BEM IMÓVEL. VEJA-SE O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO ESPÓLIO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO - RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE RECAI SOBRE O ESPÓLIO E NÃO SOBRE A INVENTARIANTE E/OU OS HERDEIROS, INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS - ESPÓLIO QUE POSSUI BENS, MAS NÃO POSSUI VALORES LÍQUIDOS PARA FAZER FRENTE ÀS CUSTAS JUDICIAIS NESSE MOMENTO POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202400831445 Nº ÚNICO: 0008024-10.2024.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA - JULGADO EM 23/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NOVO CPC. COM EFEITO, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, EM ARROLAMENTO OU INVENTÁRIO, DEVE CONSIDERAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ACERVO HEREDITÁRIO, HAJA VISTA QUE AS CUSTAS PARA A TRAMITAÇÃO DE TAIS PROCESSOS DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO E NÃO PELO INVENTARIANTE OU PELOS HERDEIROS INDIVIDUALMENTE. OCORRE QUE, AO NÃO INTIMAR A PARTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS IMPEDITIVA DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO, O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU CONTRARIOU A REGRA DISPOSTA NO ART. 99, § 2º DO NCPC. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NESTA INSTÂNCIA. DOCUMENTAÇÃO COM FORÇA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A DIFICULDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA CAPAZ DE ENSEJAR O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. RESTOU COMPROVADO QUE O ACERVO PATRIMONIAL DO ESPÓLIO É COMPOSTO TÃO SOMENTE POR UM ÚNICO BEM IMÓVEL, QUE NÃO POSSUI LIQUIDEZ IMEDIATA E, APARENTEMENTE, NÃO GERA RENDA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA NA ESFERA MUNICIPAL, REFERENTE A IPTU. IN CASU, HOUVE DEMONSTRAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE O ESPÓLIO LITIGAR SEM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, CONCLUINDO-SE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO PREPARO RECURSAL IMPLICARÁ AGRAVAMENTO DA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA E DOS PRÓPRIOS HERDEIROS, OS QUAIS TAMBÉM NÃO POSSUEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO, COMO DEMONSTRAM OS COMPROVANTES DE RENDA ACOSTADOS AOS AUTOS. AGRAVANTES PATROCINADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA EM CASOS ANÁLOGOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202400744961 Nº ÚNICO: 0012484-40.2024.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 27/09/2024) RESSALTO QUE, CASO CONSTATADA A POSSIBILIDADE DE O ESPÓLIO ARCAR COM
TJSE · 23ª Vara Cível de Aracaju · Distribuição
INVENTÁRIO PROC.: 202612301463 NÚMERO ÚNICO: 0060940-47.2026.8.25.0001 INVENTARIANTE : ADRIANA ALMEIDA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INVENTARIADO : MARI CLEUNICE ALMEIDA DE MEDEIROS HERDEIRO : ANTONIO GENTIL DE MEDEIROS HERDEIRO : VANESSA ALMEIDA DE MEDEIROS HERDEIRO : RAFEL ALMEIDA DE MEDEIROS DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202612301463, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260902165505456, DO DIA 02/09/2026, ÀS 16H55MIN, DENOMINADO INVENTÁRIO, DE INVENTÁRIO E PARTILHA, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
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