0060937-39.2019.8.25.0001

Intimação

TJSE · 13ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PROC.: 201911301697 NÚMERO ÚNICO: 0060937-39.2019.8.25.0001 REQUERENTE : ANTONIO FERNANDO DE FREITAS ADV. : THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-SE ADV. : NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916-SE REQUERIDO : PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S. A. ADV. : CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800-SE SENTENÇA....: (...) DIANTE DO ADUZIDO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO DA PREVI APRESENTADA EM 20/05/2026 QUANTO AOS ITENS RELATIVOS AO REAJUSTE DE DEZEMBRO DE 2010 (BER/BEP), AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA E À RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA, POR CONSTITUÍREM REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM 20/06/2025, SEM FUNDAMENTO TÉCNICO OU JURÍDICO NOVO. ACOLHO, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO NO QUE SE REFERE À NECESSIDADE DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO ESPECIAL DE REMUNERAÇÃO (BER), E DETERMINO O RETORNO DOS AUTOS AO PERITO GILBERTO MENDONÇA LEITE, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE RETIFICAÇÃO PONTUAL DO LAUDO COMPLEMENTAR DE 12/05/2026, LIMITADA À VERIFICAÇÃO E, SE FOR O CASO, À DEDUÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS AO AUTOR A TÍTULO DE BER NO PERÍODO EM QUE VIGENTE ESSE BENEFÍCIO ESPECIAL, MANTENDO, NO MAIS, OS PARÂMETROS JÁ FIXADOS NAS DECISÕES ANTERIORES, INCLUSIVE QUANTO AO TETO DE 90% E À INCLUSÃO DOS REFLEXOS DO BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO (BET), MATÉRIA DECIDIDA NO TÓPICO II.3 DESTA DECISÃO. APRESENTADA A RETIFICAÇÃO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, RESTRITA EXCLUSIVAMENTE AO PONTO OBJETO DA RETIFICAÇÃO ORA DETERMINADA, SOB PENA DE PRECLUSÃO QUANTO ÀS DEMAIS MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS NESTA OPORTUNIDADE. INEXISTINDO IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA E ESPECÍFICA QUANTO À RETIFICAÇÃO, OU DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA, COM A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 523 DO CPC.