0060900-10.2008.5.22.0105

Intimação

TRT22 · OJ de Análise de Recurso · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES AIAP 0060900-10.2008.5.22.0105 AGRAVANTE: MOISES AUGUSTO LEAL BARBOSA AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fefdc54 proferida nos autos. PROCESSO: 0060900-10.2008.5.22.0105 PROCESSO: 0060900-10.2008.5.22.0105 CLASSE JUDICIAL: Agravo de Instrumento em Agravo de Petição AGRAVANTE: MOISES AUGUSTO LEAL BARBOSA Advogado(s): JOSE AMANCIO DE ASSUNCAO NETO, OAB: 0005292 MOISES AUGUSTO LEAL BARBOSA, OAB: 161 AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAPITAO DE CAMPOS, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Advogado(s): EDCARLOS JOSE DA COSTA, OAB: 4780 DECISÃO 1. A parte recorrente interpôs agravo de instrumento (Is. de9fa3e) em face da decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista. 2. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos (IN 16, IV, TST), sem perder de vista os ditames da IN 40/2016 (art. 1º-A), ora aplicada no que couber. 3. Considerando que o juízo de admissibilidade é privativo da instância superior (art. 897, § 4º, da CLT), não cabendo a este Juízo deixar de encaminhar ao TST o agravo de instrumento interposto da decisão que inadmite recurso de natureza extraordinária (inteligência da Súmula 727 do STF), determino a notificação da(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) e ao(s) recurso(s) de revista, dentro do prazo legal (IN 16, II, do TST), independentemente de cumprimento do depósito recursal previsto no art. 899, § 7º, da CLT (Lei 12.275/2010 e Resolução 168/2010 do TST). 4. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, enviem-se os autos ao TST. 5. Publique-se. Teresina, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MOISES AUGUSTO LEAL BARBOSA