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TJSE · 18ª Vara Cível de Aracaju · Distribuição
202611801860 (0060898-95.2026.8.25.0001) - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
TJSE · 18ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611801860 NÚMERO ÚNICO: 0060898-95.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ANNE CAROLINE BRITO BARROSO ADV. : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES - OAB: 84806-PR REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: PROCESSO 202611801860(K) SENTENÇA R. HOJE. INICIALMENTE ESCLAREÇO QUE, DIANTE DOS POSICIONAMENTOS ATUAIS DO TJSE, INCLUSIVE ANULANDO DECISÕES AD QUEM EM FACE DA COMPETÊNCIA DO JEFAZ, IMPERIOSO QUE A ANÁLISE DO FEITO PROSSIGA NOS TERMOS DA ATUAL RECOMENDAÇÃO E DECISÕES DO JUÍZO AD QUEM, A FIM DE EVITAR PREJUÍZO AS PARTES, INCLUSIVE MESMO QUE O FEITO JÁ ESTEJA EM FASE DE JULGAMENTO EM SEDE A QUO.. TRATA-SE DE AÇÃO INSERIDA NAS CAUSAS CÍVEIS RELATIVAS A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, COM AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE ESTA COMARCA DE ARACAJU, PORQUANTO EM SEDE DE JEFAZ, O VALOR DA CAUSA, MESMO EXISTINDO LITISCONSÓRCIO ATIVO, DEVE-SE CONSIDERAR O VALOR INDIVIDUALIZADO DE CADA AUTOR, PARA QUE SE FIXE A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO IMPORTANDO SE A SOMA ULTRAPASSA O LIMITE DOS 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMO. OUTROSSIM, TAMBÉM, A MENORIDADE CIVIL DA PARTE AUTORA NÃO OBSTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, POIS QUE A LEI Nº 12.153/2009 NÃO FAZ NENHUMA RESSALVA NESTE SENTIDO. ISSO PORQUE, AO DISCIPLINAR A LEGITIMIDADE ATIVA NO ÂMBITO DO JEFAZ, A LEI Nº 12.153/2009 NÃO ESTABELECEU RESTRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS INCAPAZES, SENDO, ASSIM, INAPLICÁVEL A REDAÇÃO DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95. INCLUSIVE, NESTA COMPREENSÃO, JULGADO DESTE TRIBUNAL: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CONDENATÓRIA JUIZO DE DIREITO DA 16ª VARA PRIVATIVA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE VERSUS JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA REQUERENTE MENOR DE IDADE, PORTADORA DE CÁLCULO EM COLÉDOCO TERMINAL CAUSANDO ICTERÍCIA INTERMITENTE E PANCREATITE LEVE (CID: K80.4) AUTORA QUE PUGNA AO ESTADO DE SERGIPE PELA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE COLANGIOPANTOGRAFIA RETROGADA COM PAPILOTOMIA - DEMANDA NÃO AGASALHADA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ESTADO DE VULNERABILIDADE, ABUSOS, MAUS TRATOS, OU NEGLIGÊNCIA NÃO SE VERIFICA SITUAÇÃO IRREGULAR, OU DE RISCO SOCIAL OU AFETIVO DE MENOR A ATRAIR A COMPETÊNCIA DO JUIZO DE DIREITO DA 16ª VARA PRIVATIVA DO JUIZADO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE - O FATO DE A DEMANDA VERSAR SOBRE O DIREITO À SAÚDE, DISCIPLINADO PELA LEGISLAÇÃO ESPECIAL (ART. 7º E SEGUINTES DO ECA), NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, UMA VEZ QUE SE ESTÁ A FALAR DE DIREITO CUJA TITULARIDADE NÃO É EXCLUSIVA DOS MENORES, MAS DE TODOS COMPETÊNCIA DO JUIZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA EM QUESTÃO. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 202200627791 Nº ÚNICO: 0010395-15.2022.8.25.0000 - SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): EDIVALDO DOS SANTOS - JULGADO EM 07/10/2022) IMPORTA SALIENTAR QUE, MESMO NAS HIPÓTESES CONTANDO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA UM LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE UMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO E UMA PESSOA DE DIREITO PRIVADO OU PESSOA FÍSICA, HÁ APLICAÇÃO DA LEI INERENTE AO JEFAZ, SENDO PRUDENTES ALGUMAS CONSIDERAÇÕES NO INTUITO DE SE EVITAR ENTENDIMENTOS CONTROVERSOS, CONSIGNANDO QUE NÃO VISLUMBRO EM SITUAÇÃO DESSA JAEZ, SEJA O FEITO INTEGRANTE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO OU DEMANDA INDIVIDUALIZADA, QUALQUER INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ PARA PROCESSAR A MATÉRIA, INEXISTINDO COMPLEXIDADE ACERCA DA MATÉRIA, QUE NECESSITA EFETIVAMENTE DE INSTRUÇÃO OU PROVAS ALI NÃO PLAUSÍVEIS DE REALIZAÇÃO EM FACE DO RITO PROCESSUAL, BEM COMO PELO FATO DO VALOR DA CAUSA SER CERTO E DETERMINADO, NOS LIMITES DA ALÇADA DO JUÍZO DECLINADO. OBSERVO, COM RESPEITO ÀS OPINIÕES DIVERGENTES, QUE A EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NAS DEMANDAS, SEJA FACULTATIVO, SEJA OBRIGATÓRIO, COM PESSOAL FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO ENSEJA NECESSARIAMENTE O AFASTAMENTO OU EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JEFAZ PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. ESSE NÃO É O COMANDO OU ESPÍRITO DA LEI QUE REGE A MATÉRIA, MAS EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO, FOGE A SUA HERMENÊUTICA NA MEDIDA EM QUE VISA AGILIZAR E FACILITAR, SIMPLIFICANDO O ACESSO À JUSTIÇA ATRAVÉS DO RITO PROCEDIMENTAL E PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E CELERIDADE QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS, AOS QUAIS SE INSERE O JEFAZ COM SUAS PECULIARIDADES FAZENDÁRIAS, CUJO INSTITUTO PROCESSUAL DO LITISCONSÓRCIO É COMPATÍVEL E NÃO ENSEJA QUALQUER DESVIRTUAMENTO. ACREDITO QUE NORTEAR DIFERENTE SERÁ INCLUSIVE FERIR O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, UMA VEZ QUE SE CHANCELA OU SE AUTORIZA O POLO ATIVO DA DEMANDA A ESCOLHA DO JUÍZO QUE MELHOR POSSO LHE APROUVER, O QUE EFETIVAMENTE NÃO É ESSE O ALCANCE DA NORMA JURÍDICA VIGENTE NEM DO DIREITO E DA JUSTIÇA. DE MAIS A MAIS, A EXISTÊNCIA DE POSSÍVEL LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO INDICADA NO ART. 5º, II DA LEI Nº 12.153/09 E AS PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO NÃO SOFREU VEDAÇÃO EXPRESSA POR LEI DE MODO A AFASTAR A EXPRESSA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFAZ, PORQUANTO A VIS ATRATIVA CINGE-SE, NO QUE PERTINE A OBSERVÂNCIA DA EXISTÊNCIA NO POLO PASSIVO DE ENTE PÚBLICO QUE A INTEGRE POR DETERMINAÇÃO LEGAL, ESTANDO COESO COM OS DEMAIS REQUISITOS DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO REFERIDO JUÍZO. ASSIM, ENTENDO, SALVO POSICIONAMENTO EM CONTRÁRIO, QUE O QUE ENSEJA A INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ NÃO É EFETIVAMENTE A MATÉRIA DISCUTIDA, QUE SE TRATA MERAMENTE DE DIREITO, MAS SIM A QUESTÃO CASO A CASO, DA VIABILIDADE DE INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL MEDIANTE RITO DOS JUIZADOS E EFETIVO E CERTO VALOR DA CAUSA OFERTADO NA PETIÇÃO INICIAL NOS LIMITES DA ALÇADA, DADA A SITUAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO AUTOR E DA CAUSA DE PEDIR. VEJAMOS A JURISPRUDÊNCIA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS CONSIDERADO O VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. EM CASO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO, O VALOR DA CAUSA DEVE SER CONSIDERADO INDIVIDUALMENTE PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(STJ - AGRG NO ARESP: 261558 SP 2012/0249624-2, RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 20/03/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 03/04/2014) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACAJU E JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SERGIPE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS). POSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO (AUTARQUIA). PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACAJU). DECISÃO POR MAIORIA. (CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 202200622305 Nº ÚNICO: 0008747-97.2022.8.25.0000 - CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE S (TJ-SE - CC: 00087479720228250000, RELATOR: VAGA DE DESEMBARGADOR (DES. JOSÉ DOS ANJOS), DATA DE JULGAMENTO: 04/03/2023, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO. DEMANDA CUJO VALOR DA CAUSA É INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. LITISONCÓRCIO PASSIVO ENTRE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE NÃO AFASTA A COMPETENCIA DO JUIZADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DESO PREJUDICADO. UNÂNIME. I - A PRESENÇA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NO CASO, A DESO, EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM MUNICÍPIO, NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 201900828941 Nº ÚNICO: 0007275-97.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE - JULGADO EM 26/06/2020) (TJ-SE - AC: 00072759720188250001, RELATOR: ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2020, 2ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. POLO PASSIVO QUE INCLUI ENTES PÚBLICOS QUE ATRAEM A COMPETÊNCIA DO JEFAZ DA CAPITAL E OUTRO QUE, ISOLADAMENTE, DEVERIA SER DEMANDADO EM FORO DIVERSO. ARTIGO 5º, II, DA LEI 12.153/09 QUE CONSTITUI VIS ATRATIVA, NÃO REPULSIVA. 1) É POSSÍVEL A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, FACULTATIVO OU NECESSÁRIO, ENTRE OS ENTES PÚBLICOS ARROLADOS NO ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.153/2009 E TERCEIROS ESTRANHOS A TAL ROL, SEJAM PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, AINDA QUE DE DIREITO PÚBLICO, COM FORO QUE, ISOLADAMENTE, SERIA DIVERSO. 2) A PRESENÇA DE UM DOS ENTES ARROLADOS NO ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.153/2009 TEM EFEITO ATRATIVO, JAMAIS REPULSIVO, DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA OU DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, DISTINGUINDO-SE UMA E OUTRA PELO VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 35 E RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DECRETO-LEI COMPLEMENTAR Nº 3/1969). INFINDOS PRECEDENTES. 3) DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AI: 01001906820228269000 SP 0100190-68.2022.8.26.9000, RELATOR: DANILO MANSANO BARIONI, DATA DE JULGAMENTO: 13/05/2022, 4ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2022) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 5º, II, DA LEI N.º 12.153/2009 - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO CONTEMPLADA A FIGURAR COMO PARTE RÉ NOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I - NOS TERMOS DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.153/2009, A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO ESTÁ CONTEMPLADA A SER RÉ NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. II - E COMPETENTE A VARA CÍVEL PARA JULGAR E PROCESSAR A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS PROPOSTA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. V.V.: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO CÍVEL COMUM - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLO PASSIVO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - LITISCONSÓRCIO - ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. A PRESENÇA NO POLO PASSIVO DO ESTADO, AINDA QUE EM LITISCONSÓRCIO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, ATRAI A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFP, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI 12.153/2009. (TJ-MG - CC: 10000190644831000 MG, RELATOR: PEIXOTO HENRIQUES, DATA DE JULGAMENTO: 06/08/2019, CÂMARAS CÍVEIS / 7ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/08/2019) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1645991 - RS (2020/0003525-1) DECISÃO TRATA-SE DE AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO ASSIM EMENTADO (E-STJ, FL. 180): AGRAVO INTERNO EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTE PÚBLICO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1) TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA MAGISTRADA DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE ANTE DECISÃO DO MAGISTRADO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO SUSCITANTE. 2) A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE O ENTE PÚBLICO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PESSOAS FÍSICAS NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 3) NESTE DIAPASÃO, NÃO TRAZENDO A PARTE AGRAVANTE QUALQUER ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO HOSTILIZADA, IMPROCEDE O PRESENTE RECURSO INTERPOSTO. AGRAVO INTERNO DESPROVDO[SIC] OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, FORAM REJEITADOS. NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, A PARTE AGRAVANTE APONTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 291, 303, § 4º, 337, X, 489, § 1º, IV, 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 109, § 3º, DA LEI Nº 6.404/76; 2º E 5º, II, DA LEI Nº 12.153/09; BEM COMO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SUSTENTA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO ARBITRAL E ARGUMENTOS EXPOSTOS NO AGRAVO INTERNO, EM ESPECIAL QUANTO À COMPLEXIDADE DA DEMANDA. ADUZ QUE MUITO EMBORA O RECORRIDO SEJA TITULAR DE APENAS UMA AÇÃO DO BANCO, A TUTELA BUSCADA NO PROCESSO DE ORIGEM ATINGE OS ACIONISTAS COMO UM TODO E, EM ESPECIAL, ESSA ESPECÍFICA DELIBERAÇÃO DE REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DO BANRISUL EM MAIS DE TREZENTOS MILHÕES DE REAIS - É ESTE, PORTANTO, O IMPACTO ECONÔMICO DA CAUSA, E NÃO O BAIXO VALOR QUE LHE FOI ATRIBUÍDO NA EXORDIAL. DEFENDE QUE A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.153/09, QUE ELENCA AS PESSOAS JURÍDICAS QUE PODEM SER RÉUS NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE SOB PENA DE VIOLAÇÃO (POR INDEVIDO ALARGAMENTO), DEVENDO SER REFORMADO O ACÓRDÃO RECORRIDO PARA DETERMINAR-SE A REMESSA DO FEITO A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE. APONTA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM JULGADO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO NOS AUTOS DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0024320-85.2018.8.19.0000. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. O RECURSO NÃO FOI ADMITIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (FLS. 329/338). NAS RAZÕES DO AGRAVO, A PARTE IMPUGNOU TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NA ORIGEM, CUIDA-SE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ORIGINADO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROPOSTA PELO RECORRIDO, EM QUE BUSCA A SUSPENSÃO DE EFEITOS DAS DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL, ORA RECORRENTE, REALIZADA EM 10/4/2018. A DEMANDA DE ORIGEM FOI PROPOSTA EM FACE DO BANRISUL E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A OCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM TERCEIRO DIVERSO DOS ENTES FEDERADOS ELENCADOS NO ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.153/09 AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA JULGAR O FEITO. O PROCESSO FOI REMETIDO PARA A 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE, ONDE RESTOU SUSCITADO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, CONSIGNANDO QUE O FATO QUE CONSTAR, NO POLO PASSIVO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, FIGURANDO EM LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAMENTO DA DEMANDA, CONFORME TEM REITERADAMENTE DECIDIDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. NO MÉRITO, CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A DEFINIR SE É POSSÍVEL LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NÃO ELENCADAS NO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.153/09 NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. O ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA POSSUI A SEGUINTE EMENTA (FL. 268): CONFLITO NEGATIVODE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. 1. AÇÃO PROMOVIDA POR CIDADÃO EM FACE DO DETRAN, DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E DE PESSOA NATURAL. DECLÍNIO DA 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. 2º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO E AS PESSOAS NATU RAIS NÃO PODEM FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS PROPOSTAS EM JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE EM LITISCONSÓRCIO COM AS PESSOAS ELENCADAS NO ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.153/09. ENUNCIADO Nº 31 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 15/2017. PRECEDENTES. CONFLITO QUE SE ACOLHE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO DA 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. PARA MELHOR EXAME DA MATÉRIA, CONHEÇO DO AGRAVO E DETERMINO SUA CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL, SEM PREJUÍZO DE NOVA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INTIMEM-SE. BRASÍLIA, 06 DE DEZEMBRO DE 2022. MARIA ISABEL GALLOTTI RELATORA (STJ - ARESP: 1645991 RS 2020/0003525-1, RELATOR: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 13/12/2022) DE ACORDO COM O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 244/2014 , ANEXO III, ITENS 3 E 17, A COMPETÊNCIA É SUPLETIVA, NO QUE SE REFERE À MATÉRIA FAZENDÁRIA, PARA AS VARAS PRIVATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACAJU (3ª, 12ª E 18ª VARAS CÍVEIS) DA COMARCA DE ARACAJU, NO QUE PERTINE A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA MATÉRIA COM ABRANGÊNCIA SIMILAR PERANTE OS JUIZADOS FAZENDÁRIOS DA MESMA COMARCA, DE MODO QUE, INCLUINDO-SE A DEMANDA EM UMA DAS MATÉRIAS ALI ELENCADAS, A COMPETÊNCIA É ADMINISTRATIVA E TEM CARÁTER ABSOLUTA, CABENDO SUA APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. SITUAÇÃO SIMILAR OCORRE COM AS CAUSAS RELATIVAS À EXECUÇÃO FISCAL E FEITOS CONEXOS ÀS MESMAS. VEJAMOS: 3) COMPETE ÀS VARAS PRIVATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACAJU (3ª, 12ª E 18ª VARAS CÍVEIS) PROCESSAR E JULGAR, POR DISTRIBUIÇÃO, OS MANDADOS DE SEGURANÇA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO TODAS AS CAUSAS EM QUE O ESTADO DE SERGIPE, O MUNICÍPIO DE ARACAJU, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES FOREM AUTORES, RÉUS OU INTERVENIENTES, EXCETUADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS E AÇÕES CONEXAS. 4) COMPETE ÀS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS E AÇÕES CONEXAS DA COMARCA DE ARACAJU (20ª E 22ª VARAS CÍVEIS) PROCESSAR E JULGAR AS EXECUÇÕES FISCAIS PROMOVIDAS NO FORO DA CAPITAL PELO ESTADO DE SERGIPE, PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU E POR SUAS AUTARQUIAS, BEM COMO MANDADOS DE SEGURANÇA E AÇÕES CAUTELARES, ANULATÓRIAS E DECLARATÓRIAS CONEXAS ÀS EXECUÇÕES FISCAIS DE SUA COMPETÊNCIA. 17) COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACAJU CONCILIAR, PROCESSAR, JULGAR E EXECUTAR AS CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DO ESTADO DE SERGIPE E DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, BEM COMO DAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS A ELES VINCULADAS, OBSERVADOS OS LIMITES E NORMAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE REGÊNCIA. POR SEU TURNO, EM SEDE ESTADUAL, A RESOLUÇÃO Nº 002/20015, DO TJSE, EM SEU ART. 121-B, ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 016/2011, DISPÕE: ART. 121-B A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO INCLUIRÁ, NOS TERMOS DO ART. 23 DA LEI FEDERAL 12.153/2009: I - ATÉ 01 DE JULHO DE 2011, AS CAUSAS SOBRE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, SEU REGIME JURÍDICO, PROVIMENTO DE CARGOS E ESTABILIDADE; II - ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2011, AS CAUSAS QUE ULTRAPASSAREM O VALOR DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS; III - ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2012, AS CAUSAS SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS AFINS OU PRESTAÇÃO DE QUAISQUER SERVIÇOS DE SAÚDE; IV - ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2013, AÇÕES TENDENTES À ANULAÇÃO DE MULTAS PENAIS E DAQUELAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS. (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 016/2011) A LEI Nº 12.153/2009, AO TRATAR DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA, EM SEU ART. 2º E 5º DISPÕE: ART. 2º - É DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, ATÉ O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.. § 1O NÃO SE INCLUEM NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA: I AS AÇÕES DE MANDADO DE SEGURANÇA, DE DESAPROPRIAÇÃO, DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO, POPULARES, POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EXECUÇÕES FISCAIS E AS DEMANDAS SOBRE DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS; II AS CAUSAS SOBRE BENS IMÓVEIS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS A ELES VINCULADAS; III AS CAUSAS QUE TENHAM COMO OBJETO A IMPUGNAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO IMPOSTA A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS OU SANÇÕES DISCIPLINARES APLICADAS A MILITARES. § 2O QUANDO A PRETENSÃO VERSAR SOBRE OBRIGAÇÕES VINCENDAS, PARA FINS DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, A SOMA DE 12 (DOZE) PARCELAS VINCENDAS E DE EVENTUAIS PARCELAS VENCIDAS NÃO PODERÁ EXCEDER O VALOR REFERIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO. § 3O (VETADO) § 4O NO FORO ONDE ESTIVER INSTALADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA. (...) ART. 5O PODEM SER PARTES NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA: I COMO AUTORES, AS PESSOAS FÍSICAS E AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, ASSIM DEFINIDAS NA LEI COMPLEMENTAR NO 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006; II COMO RÉUS, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS TERRITÓRIOS E OS MUNICÍPIOS, BEM COMO AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PÚBLICAS A ELES VINCULADAS. NESSE DIAPASÃO, INFERE-SE DA ANÁLISE DA PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS ANEXADOS QUE NÃO HÁ NENHUM REQUISITO AUTORIZADOR DA DEMANDA PROCESSAR-SE NESTE JUÍZO, POSTO QUE NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DESTE JUÍZO FAZENDÁRIO, PORQUANTO O VALOR DA CAUSA R$ 75.416,00 (SETENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E DEZESSEIS REAIS ( FLS.17/19) OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 292 DO NCPC/2015, SE ENQUADRA NO TETO DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS, A TEOR DO ART. 2º, CAPUT E §§ 2º E 4º DA LEI 12.153/2009 C/C AS NORMAS ESTADUAIS ACIMA REFERENCIADAS, NÃO SE ENCONTRANDO A MATÉRIA OBJETO DA LIDE ELENCADA EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO PREVISTAS DO ART. 2º, § 1º DA LEI DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS.. DE MAIS A MAIS, IMPORTANTE RESSALTAR QUE SE TRATA DE DEMANDA INTERPOSTA POR PESSOA FÍSICA, PLEITEANDO OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM QUE IV. A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL PARA CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU A SER FIXADO PERICIALMENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DA AUTORA, COM REFLEXOS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, CONDENANDO-SE O RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO E REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE 27/03/2026, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA; V. SUBSIDIARIAMENTE E SUCESSIVAMENTE, CASO NÃO ACOLHIDO O PLEITO DE INSALUBRIDADE, A PROCEDÊNCIA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO, COM REFLEXOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE 27/03/2026, FACULTANDO-SE À SERVIDORA A OPÇÃO PELO MAIS VANTAJOSO APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA; VI. A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DECLARAÇÃO DEFINITIVA DE NULIDADE E INEFICÁCIA DA PORTARIA Nº 25/2026-SEASIC QUANTO À SERVIDORA ANNE CAROLINE BRITO BARROSO, DESONERANDO-A DA CONDIÇÃO DE FISCAL TITULAR OU SUPLENTE DE CONTRATOS DE ALIMENTAÇÃO EM MUNICÍPIOS FORA DE SUA LOTAÇÃO EM ARACAJU/SE; VII. A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL E DANOS MORAIS DECORRENTES DA PERSEGUIÇÃO FUNCIONAL E DO ADOECIMENTO PSÍQUICO, NO MONTANTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 75.416,00 (SETENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E DEZESSEIS REAIS ( FLS.17/19), SENDO R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO E DANOS MORAIS E MAIS R$ 25.416,00 (VINTE E CINCO MIL, QUATROCENTOS E DEZESSEIS REAIS), COMPREENDENDO: A SOMA DE 6 (SEIS) PARCELAS VENCIDAS ENTRE MARÇO E AGOSTO DE 2026 NO VALOR DE R$ 7.624,80; A SOMA DE 12 (DOZE) PRESTAÇÕES VINCENDAS NO VALOR DE R$ 15.249,60; E OS RESPECTIVOS REFLEXOS LEGAIS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS NO VALOR DE R$ 2.541,60 CONCERNENTE AO MONTANTE REFERENTE ÀS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE (ESTIMADO À BASE DE 30% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DE R$ 4.236,00, PERFAZENDO R$ 1.270,80 MENSAIS). OBSERVANDO-SE QUE O VALOR OFERTADO À CAUSA SE INSERIU NOS LIMITES DOS PLEITOS, CONSTANDO DOS AUTOS PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPLEMENTAÇÃO DE PERCENTUAL DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E TAMBÉM COBRANÇA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM QUANTIFICAÇÃO DE INDICADOR DO VALOR DA CAUSA OFERTADO DENTRO DO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. OBSERVA-SE QUE, NOS TERMOS PERMITIDOS EM LEI, A DEMANDA CONTÉM PLEITOS SEM CONTEÚDO FINANCEIRO E OUTRO COM CONTEÚDO FINANCEIRO INSERTO NO LIMITE DAS DEMANDAS ABSOLUTAS DO JEFAZ CONSTANDO DOS AUTOS PLEITO REPARATÓRIO OU DE COBRANÇA POR DANOS MATERIAIS E/OU MORAIS, QUANTIFICADO NO FEITO, EXISTINDO INDICADOR DO VALOR DA CAUSA OFERTADO DENTRO DO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. CUMPRE REGISTRAR QUE O FATO DE SER NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU COMPLEXIDADE DA CAUSA PARA AFERIR O OBJETO DA DEMANDA, NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, VEZ QUE NÃO SE TRATA DE PERÍCIA COMPLEXA, CONFORME PRECEDENTE DO TJSE E DE OUTROS TRIBUNAIS. VEJAMOS: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FALTA DE PAGAMENTO POR PARTE DO ENTE MUNICIPAL DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS QUE CONFIRMAM A DATA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E O VALOR NÃO ADIMPLIDO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS AÇÃO CUJO VALOR DE ALÇADA SE ENQUADRA NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 COMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA, INDEPENDENTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA OU NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 46 E 77 DA RESOLUÇÃO Nº 13/2015 DO TJSE REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA QUE PROCEDA AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E JULGAMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 202300835474 Nº ÚNICO: 0025944-96.2021.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): VAGA DE DESEMBARGADOR (G-24) - JULGADO EM 01/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS AÇÃO CUJO VALOR DE ALÇADA SE ENQUADRA NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 COMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA OU NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 28/2022 DO TJSE REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA QUE PROCEDA AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E JULGAMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 202300753818 Nº ÚNICO: 0004034-56.2022.8.25.0040 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): IOLANDA SANTOS GUIMARÃES - JULGADO EM 16/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DOS JUZIADOS DA FAZENDA PÚBLICA CUJO VALOR DA CAUSA FOI INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS AÇÃO CUJO VALOR DE ALÇADA SE ENQUADRA NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153 /2009 COMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA OU NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 28/2022 DO TJSE REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA QUE PROCEDA AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E JULGAMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 202300751644 Nº ÚNICO: 0001832-13.2021.8.25.0050 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): IOLANDA SANTOS GUIMARÃES - JULGADO EM 09/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS AÇÃO CUJO VALOR DE ALÇADA SE ENQUADRA NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 COMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA OU NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 28/2022 DO TJSE REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA QUE PROCEDA AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E JULGAMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 202300749685 Nº ÚNICO: 0000802-84.2021.8.25.0003 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): IOLANDA SANTOS GUIMARÃES - JULGADO EM 31/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS AÇÃO CUJO VALOR DE ALÇADA SE ENQUADRA NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 COMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA, INDEPENDENTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA OU NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA QUE PROCEDA AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E JULGAMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 202300801557 Nº ÚNICO: 0001256- 79.2020.8.25.0074 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): EDIVALDO DOS SANTOS - JULGADO EM 29/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS AÇÃO CUJO VALOR DE ALÇADA SE ENQUADRA NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 COMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA OU NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 28/2022 DO TJSE REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA QUE PROCEDA AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E JULGAMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 202300749685 Nº ÚNICO: 0000802-84.2021.8.25.0003 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): IOLANDA SANTOS GUIMARÃES - JULGADO EM 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO INSURREIÇÃO RECURSAL QUE DESAFIA A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO DA 12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU AÇÃO PRIMEVA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU E DA EMURB - EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO QUE OBJETIVA REPARAÇÃO APENAS À TÍTULO DE DANOS MORAIS VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS AÇÃO CUJO VALOR DE ALÇADA SE ENQUADRA NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL, UMA VEZ QUE A PRETENSÃO AUTORAL SE REVELA CERTA E LÍQUIDA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFAZ, EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA - RECURSO IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202300847473 Nº ÚNICO: 0013485-94.2023.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): EDIVALDO DOS SANTOS - JULGADO EM 02/02/2024) AGRAVO DE INSTRU
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