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Publicações do processo
0060896-28.2026.8.25.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSE
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSE · 12ª Vara Cível de Aracaju · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611202004 NÚMERO ÚNICO: 0060896-28.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (A.C.S.D.C.) ADV. : TANIA HELENA SIMOES MELO - OAB: 17908-SE REQUERIDO : . (M.) REQUERIDO : . (.E.D.S.) DECISÃO/DESPACHO....: DESSA FORMA, ANTES DE ANALISAR O PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA, REPUTO NECESSÁRIAS AS SEGUINTES DILIGÊNCIAS: A) A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA QUE APRESENTE NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO, A SER OBTIDA JUNTO A ESCOLA JOÃO OLIVA ALVES: 1. SITUAÇÃO CADASTRAL E ESCOLAR DA MENOR; 2. UNIDADE DE ENSINO EM QUE SE ENCONTRA OU ENCONTRAVA MATRICULADA; 3. MODALIDADE DE ENSINO E PERÍODO DE MATRÍCULA; 4. HISTÓRICO DE FREQUÊNCIA; 5. INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAL RETIRADA OU ALTERAÇÃO DO PERÍODO INTEGRAL; 6. JUSTIFICATIVA FORMAL PARA EVENTUAL ALTERAÇÃO DA JORNADA ESCOLAR; 7. INFORMAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE AUXILIAR DE CLASSE/PROFISSIONAL DE APOIO; 8. RECURSOS DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AEE DISPONIBILIZADOS À MENOR; 9. REGISTROS DE OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO A CRIANÇA; 10. COMUNICAÇÕES REALIZADAS À GENITORA; B) A INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU E DO ESTADO DE SERGIPE, PARA QUE, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS PRESTEM OS ESCLARECIMENTOS QUE ENTENDEREM PERTINENTES, BEM COMO PARA QUE APRESENTEM LISTA DE UNIDADES ESCOLARES COM VAGAS DISPONÍVEIS PARA EDUCAÇÃO INCLUSIVA COMPATÍVEL COM O ESTÁGIO ESCOLAR DA PARTE AUTORA (1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL). DESDE JÁ DEFIRO A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA E SIGILOSA DO FEITO. DEFIRO AINDA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, COM BASE NO ART. 99,§3º, OBSERVANDO-SE AINDA O ART. 100. APÓS, AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Citação
TJSE · 12ª Vara Cível de Aracaju · Distribuição
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611202004 NÚMERO ÚNICO: 0060896-28.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (A.C.S.D.C.) ADV. : TANIA HELENA SIMOES MELO - OAB: 17908-SE REQUERIDO : . (M.) REQUERIDO : . (.E.D.S.) DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202611202004, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20260902154704691, DO DIA 02/09/2026, ÀS 15H47MIN, DENOMINADO PROCEDIMENTO COMUM, DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, LIMINAR , OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER, PROFISSIONAIS DE APOIO, SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS, INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, MATERIAL DIDÁTICO ESPECIALIZADO, TECNOLOGIAS ASSISTIVAS E SUPORTE. PROCEDIMENTO DO JUÍZO 100% DIGITAL
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