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TJSE · 18ª Vara Cível de Aracaju · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202611801857 NÚMERO ÚNICO: 0060863-38.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : MAURICIO SANTOS ROMEIRO ADV. : ADIR MACHADO BANDEIRA - OAB: 2677-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO (K) 202611801857 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL REFERENTE A LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL 202011800575 DO FEITO 200711801352 DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 03/09/2026 FLS. 06/16 E MEMÓRIA CÁLCULO FLS. 14/16 REFERENTE AO VALOR PRINCIPAL APENSO AO 202611801858 202611801858 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL REFERENTE A LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL 202011800575 DO FEITO 200711801352 DOCS ANEXADOS CONFORME CERTIDÃO 03/09/2026 FLS. 07/24 E MEMÓRIA CÁLCULO FLS. 19/24 REFERENTE AO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS APENSO AO 202611801857 R HOJE. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA PROCESSO Nº 200711801352, DISTRIBUÍDO INDEPENDENTE DO FEITO PRINCIPAL AÇÃO COLETIVA, EXISTINDO DECISÕES DO STF E DO STJ NO SENTIDO DE QUE HÁ VIABILIDADE DE PROPOSITURA DAS LIQUIDAÇÕES E DOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DE MODO INDIVIDUAL PELO INTERESSADO, SEM QUE EXISTA NECESSÁRIA CONEXÃO PARA QUE O FEITO PERMANEÇA VINCULADO AO PROCEDIMENTO PRINCIPAL. - DO RELATO E EMBASAMENTO LEGAL: ENTENDO INCABÍVEL PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NESTE PROCEDIMENTO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 183 A 185 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL. OBSERVO QUE SE TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VIRTUAL EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA REFERENTE AO VALOR DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE FEITO VIRTUAL COM A ANEXAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU PROCESSAMENTO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE MANTER APENSADO AO FEITO FÍSICO PRINCIPAL, EM SENDO O CASO, MOTIVO PORQUE DETERMINO O ARQUIVAMENTO DESTE, ACASO AINDA NÃO ARQUIVADO. O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E O RETORNO DOS AUTOS PARA ESTA VARA ESTÃO APONTADOS NAS PEÇAS ANEXAS COM A PETIÇÃO INICIAL E COM A CERTIDÃO DATADA CONFORME INDIVIDUALIZADA NOS AUTOS (FLS. INDIVIDUALIZADA NOS AUTOS DOS AUTOS MATERIALIZADOS, CONSOANTE SISTEMA DE CONSULTA INTERNO PGRAU). A MEMÓRIA DE CÁLCULO ESTÁ ACOSTADA NESTES AUTOS COM A PEÇA VESTIBULAR (FL. INDIVIDUALIZADA NOS AUTOS DOS AUTOS MATERIALIZADOS, CONSOANTE SISTEMA DE CONSULTA INTERNO PGRAU). O FEITO TRAMITA SOB O RITO DOS ARTIGOS 513 C/C 515, INC. I, 534 E 535 E SEGS, TODOS DO NCPC, ESTANDO O REQUERIMENTO INICIAL INSTRUÍDO NOS TERMOS DO ART. 534 DO NCPC. OBSERVE-SE QUE, EM SENDO O VALOR DE PEQUENA MONTA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E EM CASO DE SILÊNCIO, CABERÁ O BLOQUEIO DE VALORES, DISPENSANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO. EM SENDO O CASO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO, O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DEVERÁ PROSSEGUIR NOS TERMOS DO ART. 535, § 3º, INC. I, DO CPC, C/C ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E O ATO Nº 630/2007, DO TJSE. VALE RESSALTAR QUE, COM A EDIÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 6/2025 DOS MINISTÉRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA E DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 269/2016, QUE ALTEROU O CAPUT DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 66/2001, PREVÊ-S {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600885}
TJSE · 18ª Vara Cível de Aracaju · Distribuição
202611801857 (0060863-38.2026.8.25.0001) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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